O deputado Alex da Piatã (PSD) apresentou Projeto de Lei nº 23.265/2019 no Legislativo estadual que garante, como direito do consumidor na Bahia, obter comprovante de pagamentos com durabilidade de impressão de, pelo menos, cinco anos. A proposta obriga ainda os estabelecimentos comerciais a disponibilizar um cadastro do cliente, com informações armazenas para consulta por igual período, a partir da data de cada compra.

Segundo o parlamentar, a propositura visa defender o consumidor contra possíveis danos, caso necessite demonstrar pagamentos de contas de consumo, impostos e outras comprovações necessárias. “O papel ou impressão emitida pelos estabelecimentos como comprovante – extraído do caixa, com número do código de barras, data e valor do pagamento – não deixa suas informações por um período superior a seis meses, por sua própria qualidade”, justifica o pessedista.

Caso um estabelecimento resolva cobrar este pagamento já quitado, explica Alex de Piatã, o consumidor teria, através dessa lei, esses dados assegurados. Para o legislador, hoje esse cenário traz “dor de cabeça para os consumidores e fornecedores, e um trabalho extra para comprovar esse pagamento entre bancos, empresas, principalmente para o Poder Judiciário, que tem como um dos principais princípios o da Economia Processual”.