O Projeto de Lei 23.191/2019, que autoriza a repactuação de dívidas oriundas de operação de créditos contratados com o extinto Banco do Estado da Bahia (Baneb) e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A (Desenbahia), foi discutido em audiência pública promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Controle da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Realizada na manhã desta terça-feira (21), a reunião contou com a presença do presidente da Desenbahia, Francisco Alfredo Miranda, acompanhado de equipe do órgão.

Semelhante projeto, encaminhado pelo Governo do Estado, já havia sido apresentado na legislatura anterior, mas foi vetado pelo governador por ter recebido emendas, como lembrou o deputado Luciano Simões Filho (DEM), um dos proponentes da convocação de Miranda, ao lado do deputado Vitor Bonfim (PR). “Acho que essa pauta da Desenbahia é apartidária. Acredito que esse projeto é para a Bahia e para o bem dos baianos”, declarou. 

Vitor Bonfim argumentou que, na atual crise, “é importante todo esforço para que recursos possam adentrar no cofre do Estado. A gente sabe que o total da dívida (créditos contratados com o Baneb) passa de R$ 2,8 bilhões. A Assembleia deve fazer todo esforço para que o projeto possa ser aprimorado e os valores possam ser arrecadados”, afirmou o parlamentar, ressaltando que esses débitos, remanescentes da década de 90, “possam ser pagos e que as pessoas restabeleçam condição de crédito e de voltar a negociar com instituições oficiais”. 

Segundo ele, tais medidas são necessárias para que se possa viver um novo ciclo de desenvolvimento não só na Bahia, como no Brasil. “É preciso devolver a confiança a quem produz e gera renda”.

Convidado à Mesa pelo deputado Robinho, presidente da comissão, Miranda explicou que o PL, redigido pela Desenbahia, traz diversos benefícios, pois ajuda a recuperar créditos aos cofres públicos, reduz custos da instituição com o ajuizamento de ações e regulariza a situação de devedores, reinserindo-os em novos investimentos.

“Neste ano, as pessoas devedoras continuaram nos procurando na Desenbahia para resolver esses problemas, que são da década de 90, do Baneb. Nós preparamos esse projeto e acreditamos que seja bastante benéfico aos mutuários. Só para dar uma ideia, temos 14.923 mutuários passíveis de negociação nesse projeto. Desses, 963 estão na faixa de até R$ 100 mil. Se a pessoa estiver devendo R$ 40 mil, ela terá um desconto de 60% do valor principal, ou seja, vai pagar R$ 4.794. Isso significa que ela vai pagar 12% do saldo devedor total, será reinserida no mercado, terá condições de tomar financiamento e empréstimos. Ficará adimplente ou limpará o nome de uma pessoa de sua família, pois há pessoas que já faleceram”, explicou Francisco Miranda. 

O deputado Diego Coronel (PSD) perguntou quais são as principais fontes de recursos da Desenbahia, se ela é uma agência superavitária, qual o caixa do órgão e se ele está sendo mais investido na área privada ou na área pública. Miranda respondeu que nos últimos quatro anos a instituição teve lucro, muito focada na recuperação de crédito e escolha de bons projetos, com boas garantias, e que os recursos da agência são da ordem de R$ 460 milhões. 

“Com relação a público e privado, nós temos um limitador de carteira, de até 20%, isso até por questões de segurança da nossa aplicação”, explicou o chefe da Desenbahia. Segmento público, agronegócio, microcrédito, prefeituras, Protáxi, capital de giro, investimentos fixos para construção de indústrias e aquisição de máquinas e equipamentos são algumas destas carteiras.

O deputado Zé Raimundo do PT questionou qual a posição da Desenbahia entre os bancos do Estado na atividade de fomento. O chefe da agência esclareceu que não se pode comparar a atividade da instituição por ele dirigida com o Banco do Nordeste, por exemplo, que liberou R$ 8 bilhões no ano passado. “Nós repassamos R$ 450 milhões... No ano passado, conseguimos um lucro de 7,5 milhões contra 7,9 milhões no ano anterior”, disse.

O deputado Tiago Correia (PSDB) questionou se a Desenbahia poderia avançar nos limites de crédito ao setor agropecuário. Miranda revelou que a carteira de agronegócio tem 16% dos créditos da agência. Ele agradeceu e disse que vai avaliar a solicitação e que, desde que haja uma justificativa, o limite de até 20% pode ser ampliado.

Por fim, o deputado Vitor Bonfim questionou o artigo 5º do projeto, que diz: “no caso de mutuários que estejam inadimplentes em outras operações de crédito junto à Desenbahia não beneficiadas por esta Lei, somente poderão aderir a estes benefícios se efetuarem a renegociação de todos os contratos, qualquer que seja a fonte do recurso utilizado”. Para Bonfim, não haveria razão para o impedimento de quem quisesse quitar a dívida separadamente.

Em auxílio ao presidente da Desenbahia, os técnicos responderam que a medida era necessária para estimular o devedor a quitar os débitos, já que este poderia, paralelamente, entrar em refinanciamento, em várias parcelas, dessas dívidas que não são relativas ao projeto.

Vitor questionou ainda o porquê de o projeto ter voltado à ALBA com uma taxa de juros de 15% ao ano, maior do que os 12% propostos no PL anterior. Segundo ele, à época do projeto anterior, que foi vetado, a Taxa Selic estava bem mais alta, na casa dos 12,5%. Sendo hoje de 6,5%, não haveria motivo para aumentar os juros. Os técnicos da agência de fomento explicaram que a taxa de 15% se justificaria como uma forma de incentivar que as dívidas, sobretudo as de valores menores, fossem liquidadas à vista. 

O projeto prevê que a liquidação da referida dívida poderá ser realizada à vista ou em parcelas, sendo os devedores divididos em cinco categorias. Aqueles que devem até R$ 100 mil, pelo projeto, deverão pagar 40% do valor do principal da dívida, ou seja, do valor cedido pelo Baneb, atualizado pela Taxa Referencial (TR), do Banco Central do Brasil. Os que devem acima de R$ 100 mil e até R$ 250 mil poderão quitar a dívida pagando 50% do valor. Na faixa de R$ 250 mil a R$ 500 mil, o percentual para quitação será de 60%; na de R$ 500 mil a R$ 1 milhão, o percentual é de 70%, e acima de R$ 1 milhão, 80%.

O projeto garante ainda que o pagamento parcelado poderá ser realizado em até 24 parcelas mensais, com acréscimo de taxa de juros fixa de 15% ao ano, calculado pelo sistema da Tabela Price. Em caso de inadimplência das parcelas repactuadas, os benefícios concedidos serão cancelados e o valor da dívida voltará a ser cobrada pelo seu valor integral, deduzido dos valores efetivamente pagos. No entanto, a Desenbahia poderá manter os benefícios concedidos para pagamentos de parcelas com atraso de até 150 dias, cobrando mora de 1% ao mês sobre as parcelas em atraso.

O presidente do colegiado, deputado Robinho (PP), informou que será colocado em votação, na reunião da próxima semana, o Projeto de Lei 19.110/2011, de autoria do deputado José de Arimateia (PRB), que implanta na Rede Estadual de Saúde do Estado da Bahia o Programa de Enfrentamento da Obesidade Mórbida, com parecer contrário do deputado Bobô (PC do B). Ele também lembrou que a visita dos deputados da comissão ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), marcada para a semana anterior, teve que ser adiada para esta quarta-feira (22), às 9h. Além dos citados, estavam presentes à reunião os deputados Bobô (PC do B) e Zé Cocá (PP).