Oferecer assistência jurídica integral e gratuita a integrantes da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) e da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa) que, no exercício de suas funções, sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Esse é o propósito do anteprojeto sugerido pelo deputado Capitão Alden (PSL) ao governo do Estado, através de indicação apresentada à Assembleia Legislativa da Bahia.
Para o parlamentar, esses profissionais costumam ser ameaçados de morte pelos assistidos, não só no ambiente interno das instituições, em razão de eventual conflito ou qualquer outra insatisfação dos segregados com as atividades exercidas pelo agente durante a atividade laboral. “Diante disso, podem, eventualmente responder algum processo administrativo ou judicial relacionado estritamente ao desempenho das funções”, argumenta Alden.
Capitão Alden anotou ainda que a prestação dos serviços de custódia requer a administração de muitas competências, já que as pessoas custodiadas ou presas são assistidas com diversas ações, como atenção básica à saúde, oferta de educação básica em salas de aulas nas unidades, capacitação profissional, entre outras.
“Percebe-se, assim, que todos os requisitos formais foram devidamente preenchidos para que tenhamos a certeza que aqueles que atuam em prol da sociedade e necessitam de apoio jurídico especializado contarão com a própria estrutura estatal de acordo com as características de sua atividade profissional”, afirmou o pesselista.
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