Fim da cobrança de taxa extra para estudantes de instituições de ensino superior privadas. Essa é a proposta do Projeto de Lei 23.320/2019 de autoria da deputada Neusa Cadore (PT) apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). 

O  texto do projeto proibi  que as  faculdades privadas baianas cobrem pela emissão de documentos, por repetência, por disciplina eletiva e avaliações.

A parlamentar explica que, com base na Constituição Federal e nas decisões do Conselho Nacional de Educação, a mensalidade é a única remuneração que deve ser paga por todos os custos referentes à educação oferecida e pelos serviços vinculados. 

"Muitos estudantes e suas famílias já têm grande parte do orçamento comprometido com as mensalidades da faculdade. Cobrar custo adicional é injusto, fere a legislação federal e é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor", concluiu Neusa.