Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)  pelo deputado David Rios (PSDB) obriga a Secretaria Estadual de Saúde “a garantir a transparência nas atividades de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS”. A proposição determina que sejam disponibilizadas, diariamente e em tempo real no site da Sesab na internet, as informações sobre número de leitos ocupados e livres nas unidades de saúde, hospitais e UTI credenciadas no estado e os pedidos de regulação por município.

Também têm que ser divulgadas “informações de todos os pedidos de regulação efetuados no estado, alimentadas em tempo real, por número de regulação, evidenciando a ordem de classificação do pedido”, explicou o parlamentar.

O objetivo do projeto, que recebeu o número 23.440, é garantir a transparência na regulação do SUS, “especificamente no que tange a situação em que o paciente necessita dos serviços de saúde em estado de urgência ou emergência ou necessita de tratamento especializado”. 

Este paciente, informou Rios, “geralmente originário do interior do estado, vivencia longa angústia juntamente aos seus familiares por não ter acesso às informações de vaga ou da posição que ocupa na ordem de classificação” da regulação.

David Rios constatou, na justificativa do projeto, “que a transparência está presente na política pública de Saúde”, mas não “na forma das necessidades dos usuários, notadamente no caso da regulação”. Segundo o deputado, há casos, já divulgados através da imprensa e das redes sociais, de óbito nas unidades de saúde do interior por falta de vaga.

O deputado tucano argumenta, por fim, que “a clareza da legislação atualmente regulatória da Política Nacional de Saúde quanto às obrigações dos entes federados é cristalina, abordando, inclusive, o princípio da transparência que neste projeto de lei visa-se imprimir ao Sistema Estadual de Regulação”.