O Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) é o levantamento do conjunto de ações e despesas contidas no orçamento público destinado à proteção, defesa e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes em determinado período. Apresenta-se portanto, como ferramenta de diagnóstico real dos gastos públicos com crianças, adolescentes e suas famílias, permitindo a identificação direta dos compromissos de políticas públicas assumidos, no caso pelo Governo do Estado, bem como o seu desempenho.

O deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), na Bahia, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente. Fica instituído também o Relatório Orçamentário da Criança e do Adolescente como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área específica.

Com a aprovação do projeto, o Poder Executivo fica obrigado a publicar no Diário Oficial do Estado, anualmente, até 31 de março de cada ano, relatório detalhado nominado “Relatório Orçamentário da Criança e do Adolescente” que apresente, dentre várias informações e tarefas tais como execução orçamentária do ano anterior das rubricas relativas à Criança e Adolescente; diferença em valores reais e percentuais entre os valores previstos na Lei Orçamentária e o executado no ano anterior referente as rubricas citadas no inciso anterior; previsão orçamentária do ano em exercício para a Criança e Adolescente; diferença em valores reais e percentuais entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior.

Hilton Coelho conclui afirmando ser “fundamental que a sociedade participe e acompanhe da formulação do OCA. Precisamos da construção de políticas públicas que priorizem os direitos de crianças e adolescentes. Como prevê as constituições federal e da Bahia, devemos assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem absoluta prioridade. A participação da sociedade deve ser ativa e de fato ter sua opinião respeitada. Queremos com nosso projeto visibilizar a temática da criança e do adolescente no orçamento, e garantir que a população possa acompanhar a devida destinação e utilização desses recursos, favorecendo a transparência, a fiscalização, o controle de gestão fiscal e oferecendo informações estruturadas para avaliação do perfil e desempenho das políticas para a infância e a adolescência no Estado da Bahia”.