No último dia 29 de agosto, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), através da sua Comissão de Direitos Humanos, promoveu o evento intitulado 40 anos de anistia incompleta - ato pela memória, verdade e justiça. A iniciativa, que ocorreu no Museu de Arte da Bahia, no Corredor da Vitória (Salvador), foi destacada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), pelo deputado Marcelino Galo (PT).

Em moção de aplausos no parlamento baiano, Marcelino explicou que a  atividade teve por objetivo conclamar toda sociedade a debater o tema, lembrando os 40 anos da Lei de Anistia, que entrou em vigor em 28 de agosto de 1979 durante o período da ditadura militar. “A Comissão de Direitos Humanos da OAB/BA assume publicamente postura no sentido de denunciar que a referida lei, 40 anos depois, ainda representa uma fonte de impunidade para os agentes da ditadura e uma violação à legislação internacional de direitos humanos que o Brasil segue formalmente”, afirmou o deputado, no documento.

Para ele, por causa da  norma, os tribunais superiores se veem impedidos de punirem os agentes que promoveram assassinatos, desaparecimentos, tortura e todo o tipo de violência cometidos à época. “A anistia foi concedida também a servidores públicos e militares punidos por atos institucionais da ditadura, o que na prática beneficiou diretamente os militares, que desse modo não puderam ser julgados após o processo de redemocratização do país”, lembrou o parlamentar.

Marcelino citou levantamentos realizados pela Comissão Nacional da Verdade, segundo os quais 434 pessoas foram mortas ou desaparecidas e outras 20 mil pessoas  torturadas por conta de ações promovidas pela ditadura militar em todo o Brasil. 

“Na Bahia, presidindo a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia, pude contribuir com a construção do relatório conclusivo elaborado pela  Comissão Especial da Verdade que, dentre outras recomendações, indicava a necessidade de revisão da Lei da Anistia e a preservação da memória do Legislativo baiano com a constituição de uma equipe técnica para reconstituir a história da intervenção militar sobre o parlamento, que resultou na cassação dos mandatos de 13 deputados”, contou o autor da moção.  

Ele lembrou que, à época,  teve a honra de conduzir a solenidade de devolução simbólica dos mandatos dos 13 deputados estaduais cassados entre 1964 e 1969. “Os deputados que foram cassados, tiveram seus mandatos tomados por força da violência, sem nenhum ato oficial ou qualquer respeito ao devido processo legal, pois à época para se cassar um mandato parlamentar bastava apenas um recado da 6ª região militar”, concluiu.