O deputado Marcell Moraes (PSDB) parabenizou, por meio de moção de congratulações, a juíza Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas, da 15ª Vara do Juizado Especial do Consumidor do município de Salvador, pela sua decisão interlocutória que obrigou a empresa aérea TAP a permitir a viagem de uma passageira e um cachorro da raça Lhasa Apso na cabine do avião, por ser um animal de suporte emocional para a tutora. 

O parlamentar nos conta que a decisão da juíza vem fazer cumprir lei existente acerca da matéria. “Há muito tempo sabemos que os animais domésticos, além de companheiros, servem também como apoio emocional e até são utilizados como tratamento para pessoas com determinados quadros clínicos”, disse ele.

Marcell fala que a juíza teve o cuidado e o olhar clínico e jurídico sobre o tema, deixando de tratar o animal como coisa, como bem definiu o STF recentemente, passando a entender que a companhia dos pets ajuda seus responsáveis em seu estado emocional e tratamento terapêutico.

Por fim, o tucano afirma que “nada mais do que justo apresentar esta moção a uma magistrada que possuiu sensibilidade humana e jurídica ao presente caso. O direito animal está cada vez mais sendo desrespeitado em nossa sociedade e somente o Judiciário poderá fazer cumprir as leis acerca do tema”. Decisão inédita como essa servirá de precedente para o devido cumprimento legal das normas jurídicas do Direito aos animais, concluiu.