O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 29 anos no último dia 11. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, mereceu moção de congratulações do deputado Niltinho (PP), lembrando que, com ela, “a relação entre fornecedores e consumidores de bens e serviços ganhou novas diretrizes e principalmente levou ambos a terem uma consciência mais presente das obrigações que cada um deles conserva”. 

 

Mas a proteção legal na relação entre fornecedor e consumidor “vem desde o ano 2.800 a.C aparecendo nos textos do Código de Hamurabi”, história o deputado baiano, que faz referência também à criação da Coordenação de Defesa do Consumidor do Estado, datada de 1991, que mais tarde passou a chamar-se Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

Em 1999, o Decreto Estadual nº 7.521/99 atribuiu ao órgão o status de Superintendência. “A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-Ba tem por finalidade coordenar e executar a Política Estadual de Proteção, Amparo e Defesa do Consumidor”, destacou Niltinho, para quem a história do direito do consumidor é repleta de conquistas e de constantes mudanças e vitórias. “Os avanços não param na edição da lei, já que a cada nova necessidade corresponde novas políticas e diretrizes neste ramo do direito”. 

Por fim, ele salientou ser importante que todos os envolvidos, “fabricantes, vendedores de bens e serviços, consumidores, órgãos públicos e empresas privadas sejam protagonistas e que atuem de forma a estabelecer uma relação de consumo pautada no equilíbrio, segurança e confiança”.