O Projeto de Lei 23.557/2019, elaborado pelo deputado Alex da Piatã (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem de conscientização a respeito da necessidade de inclusão das pessoas com deficiência na correspondência enviada pelos órgãos oficiais do Estado da Bahia, pelo período de seis meses.

Na defesa da inclusão social, o parlamentar diz que se baseia na Lei 13.146/ 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, “que se destina a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais”. 

O legislador também apresenta números para justificar o PL que encaminhou à Assembleia legislativa. Segundo Piatã, o Brasil tem pouco mais de 45 mil pessoas com algum tipo de deficiência – visual, motora, mental ou intelectual com deficiência, “o que representa 23,92% da população total”. 

O deputado acrescenta ainda que, de acordo com o Sistema de Informação da Atenção Básica (Siab) do Ministério da Saúde, só na Bahia são 147.786 casos de deficiência física. 

Alex fala que a responsabilidade do Estado, diante dos números e das necessidades e especificidades dessa parcela da população brasileira, impulsionaram a elaboração de uma ampla legislação referente ao tema. 

“Desta forma, tornar públicas as leis que já existem significa multiplicar o direito do cidadão, especialmente de uma parcela carente de apoio e merecedora da atenção do Estado”, finalizou o social democrata.