O deputado Alex da Piatã (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o Projeto de Lei 23.549/2019, que assegura a quem adquirir qualquer tipo de seguro para veículo automotor o direito de escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário acionar o seguro para fins de cobertura de danos ao veículo segurado ou a veículos de terceiros. 

 

De acordo com a proposição, não havendo consenso entre os envolvidos no sinistro, a seguradora deverá respeitar a escolha de cada um para o reparo de seus veículos separadamente. O direito de escolha do consumidor envolve qualquer tipo de oficina de automóveis, seja mecânica, de lanternagem, de pintura, de recuperação e limpeza de interior, ou outras do gênero, desde que legalmente constituída como pessoa jurídica. 

O artigo 2º do projeto afirma que as centrais de atendimento das seguradoras deverão informar aos envolvidos, quando do atendimento do sinistro, o direito de livre escolha da oficina reparadora, sem que isso implique na negativa da indenização ou reparação. As seguradoras não poderão criar qualquer obstáculo, impor tratamento diferenciado ou lista de oficinas credenciadas “que limite o direito de escolha do segurado ou do terceiro como condição para o conserto dos veículos”. 

O projeto de lei cumpre prazo para apresentação de emendas parlamentares e, em seguida, inicia o trâmite nas comissões de Constituição e Justiça; de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo; do Consumidor e Relações de Trabalho e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.