Propostas em tramitação no Congresso Nacional que têm com o objetivo tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foram parabenizadas, pelo deputado Hilton Coelho (Psol), em moção de congratulações apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

       

No documento, o parlamentar lembrou que o Fundeb foi criado em 2007, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, com a finalidade de substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Com ele, passou-se a atender não somente o ensino fundamental, como toda a educação básica. 

       

Hilton lembra, no entanto, que, pelo que está previsto no art. 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias “ADCT”, o Fundeb tem validade até o ano de 2020, expirando, a partir desta data, o fundamento legal que permite a sua manutenção.

       

“Desta forma, dado o avanço que o Fundeb permitiu à educação básica no Brasil, as propostas que tramitam no Congresso Nacional no sentido de transformar o Fundeb em política pública permanente para a área de educação devem ser aplaudidas e incentivadas, pois vão ao encontro dos anseios da sociedade brasileira”, concluiu.