Projeto de lei que obriga a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados foi apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). O autor da proposta, deputado Alex da Piatã (PSD), acredita que, se a proposição for aprovada, vai possibilitar a conferência pelos consumidores. 

“Os consumidores poderão contar, nos estabelecimentos comerciais, com balanças de precisão para que possam conferir, sempre que entender necessário, o peso das mercadorias indicado nas embalagens de produtos lacrados, e quem descumprir a exigência estará sujeito às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa, apreensão e inutilização do produto até cassação de licença do estabelecimento”, explicou o legislador.

Para o deputado, a maioria dos produtos consumidos pela população são previamente medidos e de fácil conferência. “É muito comum achar produtos que passam uma impressão duvidosa em relação aos dados que estão na embalagem nos estabelecimentos comerciais, sendo essas as razões que justificam a pretensão deste projeto de lei, e que contamos com o apoio dos deputados para a aprovação do mesmo”.

O PL 23.551/2019 vai ser apreciado pelas Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho e Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.