O Projeto de Lei 23.551/2019, de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD), determina que os  estabelecimentos varejistas, que comercializam produtos lacrados no Estado da Bahia, deverão disponibilizar balanças de precisão, ou qualquer outro instrumento similar, para que os consumidores realizem a conferência do peso das mercadorias indicadas no rótulo.

No documento, o legislador estabelece que o descumprimento da exigência estará sujeito às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa, apreensão e inutilização do produto até cassação de licença do estabelecimento. 

Piatã diz que a maioria dos produtos ,consumidos pela população, são previamente medidos e de fácil conferência. O parlamentar observa, no entanto, que “infelizmente diversos produtos colocados à disposição para o consumo não respeitam a indicação do peso, conforme sua rotulagem”. 

O deputado ressalta que “é muito comum achar produtos que passam uma impressão duvidosa em relação aos dados que estão na embalagem nos estabelecimentos comerciais”. Alex da Piatã acrescenta que são essas as razões que justificam a pretensão deste projeto de lei, iniciativa que espera contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação do mesmo”, encerrou. 

O projeto perpassará nas comissões de Constituição e Justiça; Infraestrutura, Desenvolvi-mento Econômico e Turismo; Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

 Às Comissões de Constituição e Justiça; Infraestrutura, Desenvolvi

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mento Econômico e Turismo; Defesa do Consumidor e Relações de

Trabalho; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle