O orçamento da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) foi objeto de discussão em audiência pública realizada nesta terça-feira (29), no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento e Controle da Assembleia Legislativa. Comandada pelo deputado Luciano Simões Filho (DEM), vice-presidente do colegiado, a reunião contou com a presença do defensor público geral do Estado, Rafson Saraiva Ximenes, que apresentou o plano de expansão e argumentou sobre a necessidade de se destinar mais verba ao órgão que integra o Sistema de Justiça. 

Também proponente da audiência, que foi solicitada pela DPE-BA, Luciano Simões frisou a importância do evento, para que os deputados da comissão se informassem e se sensibilizassem com relação à necessidade de tratar sobre uma possível elevação do orçamento do órgão. 

Em sua exposição, Rafson Ximenes lembrou a atribuição da Defensoria Pública, prevista constitucionalmente, de levar o acesso à Justiça para as pessoas necessitadas em todos os cantos do Estado e que, para tal, precisaria ter a verba ampliada. “O orçamento da Defensoria Pública vem crescendo nos últimos anos, porém, mesmo com esse aumento, ainda não tira a Bahia de uma situação incômoda, pois a Defensoria ainda está bem aquém do serviço que deve prestar”, afirmou.

Ximenes mostrou que o orçamento da DPE-BA, em 2019, é de R$ 212 milhões e que, assim como em 2018, será necessária suplementação orçamentária concedida pela Fazenda do Estado, para que o órgão possa fechar suas contas. A previsão orçamentária, em 2020, será de R$ 248 milhões, que, segundo ele, já indicam a necessidade de suplementação ao final do ano. 

O pleito do defensor público geral foi de aproximadamente mais R$ 76 milhões ao orçamento do órgão, divididos em R$ 48 milhões somente para cobrir despesas com pessoal, R$ 2 milhões, para custeio, e R$ 26 milhões, para investimento dentro do plano de expansão do órgão, que inclui a construção de um prédio no Centro Administrativo da Bahia (CAB) e uma sede em Vitória da Conquista.

Segundo dados apresentados por Ximenes, no ano de 2009, existiam 200 defensores públicos do Estado, número que subiu para 267, em 2014, e 367, em 2019. “Há um crescimento razoável, embora esteja bastante longe de atingirmos a meta constitucional”, explicou ele, lembrando que, segundo estudos, é preciso ter um defensor público a cada 15 mil pessoas em condição de pobreza. Dessa forma, seriam necessários 867 profissionais na Bahia. 

Rafson apontou ainda que a quantidade de atendimentos feitos pela DPE aumentou em proporção maior ao número de defensores no período. “A gente saiu de 597 mil atendimentos em 2009, passou por 787 mil, em 2014, e, em 2019, a projeção é que a gente chegue a 1,25 milhão atendimentos na Defensoria Pública”, disse, afirmando que o número de comarcas atendidas saiu de 33, em 2009, caiu para 24, em 2014, e voltou a crescer até 2019, chegando a 45.

“Quando a gente vem falar aqui que vai precisar de um orçamento maior do que a cota prevista, não é um pedido que se esgota em si mesmo, é uma proposta muito trabalhada, sólida e estruturada para que seja revertida em mais benefícios para a população baiana. Atualmente, o orçamento da DPE significa 0,4% da receita do Estado e, com o aumento solicitado, não passará de 0,55%. Então, essa é uma proposta responsável”, afirmou Rafson, lembrando ainda que o orçamento da DPE-BA representa, em 2019, 6% do valor destinado ao Sistema de Justiça do Estado, que engloba ainda o Ministério Público e o Tribunal de Justiça da Bahia. 

Também presente ao evento, a presidente da Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), Elaina Rosas, defendeu um orçamento maior para a DPE-BA e sugeriu a busca de recursos extraordinários, como fundos públicos. Ela ainda levantou a questão de que existe o descumprimento da equiparação remuneratória dos defensores públicos com relação a outras carreiras do Sistema de Justiça. 

Integrantes do colegiado, os deputados Luciano Simões, Zé Raimundo (PT), Tiago Correia (PSDB), Diego Coronel (PSD) e Vitor Bonfim (PR) parabenizaram a explanação feita pelos membros da DPE e manifestaram apoio ao órgão, que, de acordo com eles, presta um serviço fundamental para a população baiana. 

Sensibilizar a Casa Civil, o secretário de Planejamento, Walter Pinheiro, e o líder da maioria, deputado Rosemberg Pinto (PT), no sentido de aumentar o orçamento do órgão, foi o que sugeriu o deputado Zé Raimundo (PT), sendo acompanhado das deputadas Olívia Santana (PC do B) e Fabíola Mansur (PSB).

Olívia ponderou que o orçamento nem sempre corresponde com a demanda financeira. “Nós estamos numa situação grave com o desastre ecológico no litoral. Vamos ter um mar de gente precisando de ajuda, e o Governo Federal se retirou de uma série de ações que são de sua responsabilidade, deixando o problema para o Estado, que já sofre com o contingenciamento de verbas”, pontuou Olívia Santana.

Fabíola Mansur disse que era preciso reconhecer que a DPE-BA faz muito com bem menos dinheiro do que outros órgãos do Sistema de Justiça do Estado e sugeriu propor ao Governo da Bahia que, já num primeiro momento, para 2020, fosse feita a incorporação de um valor a mais ao orçamento da DPE que lhe garanta o cumprimento das despesas sem necessidade de suplementação.