O Projeto de Lei 23.544/2019, de autoria do deputado Alex da Piatã (PDS), determina que o agente arrecadador disponibilize, em seu sítio eletrônico, o valor mensal arrecadado e repassado às prefeituras municipais referente à contribuição de iluminação pública (CIP).

Considerando os princípios constitucionais da transparência e acesso à informação, o parlamentar explica que o PL prevê a divulgação na internet, pelo agente arrecadador, do valor mensal das parcelas devidas da CIP, “permitindo a fiscalização pela sociedade e pelos próprios municípios”.

Piatã entende que disponibilizar as informações em locais visíveis e de fácil acesso possibilita ao cidadão comum acompanhar, de forma direta, um tema que reflete diretamente na economia municipal. Por fim, o legislador diz que a iniciativa se reveste de mérito e contribui para a transparência dos atos de gestão.

O projeto tramitará nas comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle