Projeto de lei apresentado pelo deputado Capitão Alden (PSL), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. De acordo com a proposta, deverão prestar essa informação pelo menos duas horas  antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor,  através de mensagem de celular ou por e-mail.

Serão informados, segundo a proposição,  os nomes  e os números das carteiras de identidade, CPF ou outro documento dos funcionários  que realizarão o serviço solicitado, acompanhado de foto, quando possível.  

“Esta proposição caminha em perfeita sintonia do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece como política nacional das relações de consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, como respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”, argumentou Alden, ao justificar a proposta.