A Comissão Especial para Regulamentação do Transporte Complementar da Bahia encaminhou ao governador Rui Costa indicação que propõe a realização de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para o   transporte complementar. O pedido é que o Estado reduza o valor de multas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, “com o objetivo de facilitar pagamento de multas aplicadas pela Agerba aos proprietários e condutores de veículos que prestam serviço de transporte complementar” na Bahia. 

Autor da proposta, o petista Robinson Almeida diz que a sugestão se justifica em função da “importância do transporte complementar para toda a população do Estado da Bahia, haja vista suprir necessidade operacional no sistema de transporte de pessoas”.  

 

Em 2015 foi aprovado pela Assembleia Legislativa um Refis que auxiliou parte da categoria na regularização de pendências junto à Agerba. Acontece que “muitos profissionais do transporte complementar estão, atualmente, em débito com o referido órgão fiscalizador, impedindo-os de serem declarados habilitados frente a processos licitatórios para regularização do referido serviço público”. 

Para solucionar essa questão os deputados Robinson Almeida Lula (PT); Tragino Machado (DEM); Jusmari Oliveira (PSD); Pastor Tom (PSL); Eduardo Salles (PP); Pedro Tavares (DEM) assinaram a indicação, esperando que o Governo do Estado atenda o pleito e reduza o valor das multas.