O deputado Jacó Lula da Silva (PT) quer que os cartórios baianos cumpram a Lei da Transparência e que seja criado na Bahia o site Portal da Transparência do Cartório onde serão tornadas públicas informações como “arrecadação, execução financeira, tributos recolhidos e remuneração percebida pelos seus responsáveis e demais funcionários, equiparados para tal fim como servidores”.

Para que o acesso a estas informações sejam públicas, o petista apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei 23.663/2019 onde ressalta que ao Estado “cumpre controle especial em relação” aos  cartórios que, não obstante privados, “extrapolam abundantemente o mote das partes enredadas em relação a essencial relevância em prol da segurança jurídica”. 

Segundo Jacó, “a atividade notarial possui natureza jurídica peculiar, já que intrinsecamente é de ordem pública - e tanto o é que, por conveniência política, o Estado a delega à pessoa natural qualificada -, sua gestão se faz em caráter privado”. O deputado considera que o Cartório presta serviços públicos e que os servidores exercem a atividade mediante delegação do Poder Judiciário, outorgada por meio de concurso público de provas e títulos, e, “para somar a este raciocínio, que as taxas e emolumentos notariais são definidos por esta Casa de Lei”. 

Por fim, ele argumenta que os Cartórios Extrajudiciais do Estado promovem serviços públicos essenciais a toda sociedade, estando assim, “sujeitos ao princípio da publicidade, sendo de suma importância que todas as pessoas tenham acesso aos atos praticados quando do registro, bem como sua arrecadação advinda de atividade com caráter eminentemente público.’’ 

O projeto de lei cumprirá tramitação legislativa nas comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Direitos Humanos e Segurança Pública e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle