Determinar que as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado da Bahia, forneçam, sem custo adicional, uma via do diploma confeccionada em braille para os alunos com deficiência visual é o que propõe o deputado Hilton Coelho com o Projeto de Lei 23.738/2020, apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). De acordo com a proposição, o documento deverá ser requisitado pelo aluno deficiente quando da conclusão do ensino médio ou superior. 

Na justificativa ao projeto, Hilton explica que a “medida legislativa tem por finalidade assegurar aos alunos e alunas com deficiência visual das instituições públicas e privadas de ensino da Bahia, ao concluir ensino médio ou superior, o direito de obter via de diploma expedido em braille, para que o mesmo possa entender e encontrar o documento sem a ajuda de terceiros, respeitando suas limitações e contribuindo com a inclusão e autonomia dos indivíduos”.

O parlamentar lembra que o sistema braille foi criado em 1825 pelo jovem francês Louis Braille, nascido em 4 de janeiro (Dia Mundial do Braille) de 1809. “É um código universal que permite às pessoas cegas se beneficiarem da escrita e da leitura, favorecendo o acesso ao conhecimento, a sua inclusão na sociedade e o exercício da cidadania. O sistema de leitura tátil e escrita braille é o mais completo e eficiente meio de acesso à educação e à informação para a pessoa cega ou com baixa visão”.

Hilton também aponta dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que contam mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual no Brasil, sendo 582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão. Em sua argumentação, o legislador também evocou o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei. 13.146/2015), que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, dentre os quais se destaca o direito à disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

“A deficiência, seja ela qual for, não é apenas uma questão individual, mas sim uma questão social. Nesse viés, mitigar os obstáculos encontrados diariamente por milhares de deficientes visuais brasileiros é tarefa do poder público”, afirmou Hilton, que completou: “Essa medida vem corroborar com a integração da pessoa com deficiência visual, contribuindo para que estas tenham assegurados o seu direito a inclusão social, e a sua autonomia”.