O deputado Capitão Alden (PSL) apresentou proposições, na Assembleia Legislativa, com o objetivo de preservar serviços essenciais que constituem direitos básicos do cidadão. 

No Projeto de Lei nº 23.794/2020, Capitão Alden propõe que seja proibida a suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, telefonia móvel ou fixa e internet pelo período de 90 dias por motivo de inadimplência em meio aos impactos econômicos causados pela pandemia do coronavírus. 

“Conforme orientações dos órgãos de saúde, são necessários esforços conjuntos para a redução significativa do potencial do contágio, o que sem dúvidas, passa pela necessidade de manter o correto funcionamento dos serviços”, explicou o parlamentar. 

Já na indicação, o parlamentar sugere que o Governo do Estado conceda isenção da tarifa de contas de água para famílias de baixa renda. No texto, o legislador ressalta que o fornecimento de água em áreas urbanas é considerado serviço público essencial. A manutenção do abastecimento e do correto funcionamento ajuda a população na adoção de medidas de prevenção do coronavírus, agente causador da doença Covid-19. 

“Como sabido, a pandemia está gerando forte impacto na economia mundial. E, sem dúvida, afeta as famílias de baixa renda. Por tais motivos, temos a necessidade de adoção de políticas que resguardem todas as pessoas”, argumentou o deputado em sua indicação.