A morte ou redução da capacidade laboral, decorrente do contágio pela Covid.19, aos agentes de segurança pública e profissionais de saúde, será considerada acidente em serviço ou em decorrência dele, incluído ato de serviço, para fins previdenciários, financeiros e trabalhistas. Isto é o que defende o deputado Capitão Alden (PSL) em projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa. 

Segundo o parlamentar, os profissionais indicados lidam mais direta e constantemente com a população e estão expostos a riscos biológicos e com a probabilidade de contaminação por doenças, incluindo a Covid-19. 

“Os desdobramentos e os impactos do coronavírus já são de conhecimento comum e afetam toda a sociedade, exigindo da administração pública a adoção de medidas que visem resguardar a saúde pública, mas, também, os demais setores e camadas sociais”, explica o deputado.  

“A remuneração dos agentes de segurança pública e de saúde é devida em bases estabelecidas em legislação peculiar, compreendendo, também, o seguro de vida ou invalidez permanente em face de riscos profissionais, custeado integralmente pelo Estado. Contudo, algumas legislações não retratam fielmente as necessidades dos profissionais, os quais se dedicam diuturnamente, apesar de todas as dificuldades da atividade, como baixa remuneração, carga horária extensiva, falta de amparo jurídico, dentre outras, mas atuam com eficiência e profissionalismo em função da sociedade baiana”, reconhece. 

Para terem acesso ao que propõe o projeto de lei, os profissionais ou seus sucessores deverão comprovar efetivo exercício do cargo ou função durante a vigência do decreto de calamidade na saúde pública estadual para serem reconhecidos os reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas na declaração de acidente em serviço.