O deputado Targino Machado (DEM), vice-presidente da Comissão Especial para Regulamentação de Transporte Complementar da ALBA, apresentou, na Casa Legislativa, indicação endereçada ao governador Rui Costa para que conceda auxílio emergencial aos permissionários de transporte complementar em linhas intermunicipais de pequeno porte, por causa da pandemia do novo coronavírus, e que esse suporte seja retroativo à data da suspensão dos serviços - em março deste ano.

O democrata lembrou que os permissionários estão impossibilitados de exercerem suas atividades em decorrência da restrição de mobilidade recomendada pelas autoridades de saúde a fim de conter o avanço da Covid-19.

“Estes cidadãos não têm outro meio de sustentar suas próprias famílias e as dos cobradores das linhas, sendo que a maioria dos permissionários conduz seus próprios veículos, que são muito caros, pois as normas estaduais específicas obrigam que os veículos sejam novos e em ótimo estado de conservação, estando alienados à instituições financeiras, que não dispensam os pagamentos das faturas mensais dos financiamentos, correndo o risco de serem acionados judicialmente e, até, de busca e apreensão dos veículos”, esclareceu o legislador.

Por fim, Targino disse que “reconhece ser razoável, em prol da manutenção de milhares, senão milhões de vidas, a adoção de medidas para impedir o contágio deste vírus e o desenvolvimento da doença causada, porém, é necessário que os cidadãos impedidos de exercer suas atividades sejam assistidos pelo Estado, sobretudo quando da existência de recursos destinados para isso. Saliente-se, ainda, que não há impedimento legal para isso, já que a situação é emergencial e já foi reconhecida por ato normativo próprio”.