O deputado Euclides Fernandes (PDT) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que obriga as revendedoras de veículos no Estado a informar ao consumidor se o automóvel colocado à venda é oriundo de locadora, leilão ou recuperado de seguradora. A proposição determina punição em caso de descumprimento das obrigatoriedades propostas e estabelece que, em caso de pena de multa, esta não poderá ultrapassar o valor de mercado do veículo. 

O projeto, justificou o pedetista, é uma salvaguarda aos direitos dos consumidores, que “terão capacidade de saber e mensurar a origem dos veículos ofertados”. O conhecimento destes dados, considera o legislador, é de suma importância para o comprador, que poderá se precaver de infortúnios futuros, “seja no que tange à previsibilidade de problemas mecânicos ou até mesmo à impossibilidade de contratação de seguro”. 

Segundo Fernandes, o Legislativo estadual tem competência para decretar sobre a matéria, amparado que está no Artigo 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, que apregoam competir aos estados legislar sobre assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como a responsabilidade por danos causados ao consumidor. 

Ele também pontua que a proposição ajusta-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a transparência como princípio basilar das relações de consumo. Portanto, concluiu, é direito básico do consumidor a informação “adequada e clara sobre o produto, com especificação correta de características, qualidade e riscos que apresentem”.