O deputado Hilton Coelho (Psol) apresentou indicação ao governador Rui Costa no sentido de reduzir a carga horária para servidores públicos estaduais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência física, mental, sensorial ou intelectual que necessite de cuidados especiais. Mesmo tendo elaborado um anteprojeto de lei sobre o assunto, ele não pode protocolá-lo na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma vez que a matéria é exclusiva do Poder Executivo.

A indicação, que traz o anteprojeto em anexo, sugere que o governador encaminhe a proposição para o Legislativo. “É importante política de inclusão de garantia dos direitos dos cidadãos com necessidades especiais”, argumenta o parlamentar, defendendo que os servidores tenham tempo livre para dedicar-se ao cuidado que essas pessoas exigirem, sem prejuízo da sua remuneração.

Hilton explica que sua iniciativa está consoante com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em companhia da Lei Federal nº 13.370, de 2016, que inclui o benefício no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Ele lembra ainda que já há inúmeras decisões judiciais garantindo tal direito a servidores públicos. “Além disso tramita no Senado projeto de lei que prevê redução da jornada para trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos com deficiência, por meio da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, argumenta.

“A criação de tal norma estadual auxilia na garantia de condições mínimas aos servidores no cuidado com seus dependentes e respectivos tratamentos, bem-estar e inclusive como ferramenta de inserção do deficiente na sociedade, que muitas vezes depende de acompanhante para desenvolver suas atividades”, defende o legislador, explicando que, “costumeiramente, o horário de expediente no serviço público é concomitante com os horários das clínicas e hospitais nos quais os tratamentos dessas pessoas são realizados”.

O parlamentar considera que “esse tipo de legislação é fundamental para o avanço no sentido da plena inclusão e da máxima proteção da criança portadora de deficiência, especialmente em relação ao seu convívio com a família, à dignidade da pessoa humana, o direito a educação e formação, bem como os deveres de guarda e cuidado que lhe devem garantir o Estado, a sociedade e a sua família”.

Na indicação, Hilton explica que, de acordo com o Art. 77, IV da Constituição do Estado da Bahia, iniciativas que tratem do regime jurídico do servidor são exclusivas do Poder Executivo e, por essa razão, pede que o governo apresente o projeto com as alterações indicadas.