A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), em Sessão Extraordinária nesta terça-feira (23), apreciará três projetos de lei de autoria do Poder Executivo. As proposições tratam de assuntos relevantes do ponto de vista econômico-financeiro do Estado. Nesta toada, retoma a discussão do PL nº 24.315/2021, que altera a Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, redefinindo requisitos para ocupação de cargos de direção e assessoramento superior da Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz). Além disso, os deputados se debruçam sobre o PL nº 24.329/2021 – que amplia de 30 para 40 horas semanais a jornada de trabalho de delegados, policiais civis e militares, acompanhada da devida compensação financeira – e a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.
Em mensagem encaminhada aos parlamentares, o governador Rui Costa explica que PL nº 24.315/2021 visa adequar a legislação às alterações normativas promovidas, após a reestruturação do Grupo Ocupacional Fisco da Sefaz. “Ademais, a adequação traz ajustes aos requisitos para ocupação de cargos de direção e assessoramento superior, trazendo novos critérios temporais, a fim de regulamentar a assunção de funções de maior responsabilidade pelos servidores”, escreveu o governador, ao pedir urgência na tramitação da matéria.
O PL nº 24.312/2021 versa sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, instituído pela Lei nº 14.172, de 6 de novembro de 2019. Conforme justificou o governador Rui Costa, através de mensagem destinada ao parlamento baiano, a proposição busca estabelecer alterações e adequações ao PPA voltadas à consecução, durante o quadriênio, das diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual.
Além disso, o gestor estadual ressaltou que o novo projeto mantém a essência do plano pactuado para o desenvolvimento social e econômico, “que reflete as prioridades e os compromissos assumidos no programa de governo, buscando enfrentar os desafios atuais advindos dos cenários político, socioeconômico e sanitário no âmbito do Estado”.
Já a proposta que alcança os servidores da segurança pública altera artigos de duas leis em vigor na Bahia: a Lei nº 11.370, de 4 de fevereiro de 2009, que trata das carreiras de delegados e policiais civis, e a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, que regulamenta o trabalho dos militares. De acordo com a proposta do Executivo estadual, a ampliação da carga horária vale tanto para os novos servidores como para os que já ingressaram nas polícias Civil e Militar, “desde que atendida a necessidade do serviço e observada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira”. A sessão convocada pelo presidente da Casa legislativa, deputado Adolfo Menezes (PSD), terá início às 15h, no formato semipresencial.
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