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Kátia Oliveira defende remuneração a juízes de paz

Publicado em: 24/11/2021 15:09
Editoria: Notícia

Deputada Kátia Oliveira (MDB)
Foto: AscomALBA/AgênciaALBA
A deputada Kátia Oliveira (MDB) encaminhou, através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), indicação ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Almeida Trindade, para que proceda a regulamentação da Lei estadual 10.845/2007, estabelecendo a remuneração para os juízes de paz no estado.


A parlamentar argumenta que tanto a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 98, como a Constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 131, definiram a criação da Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.


“Sendo assim, a Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, dispôs sobre a organização e divisão judiciária do Estado da Bahia, bem como acerca da administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. Este diploma legal previu, em seu artigo 111, a criação da Justiça de Paz e a remuneração dos seus membros”, explica Kátia.


Ela esclarece, no entanto, que, segundo o prisma constitucional, compete privativamente ao Tribunal de Justiça encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa, disciplinando a criação e extinção de cargos, bem como a remuneração dos seus serviços auxiliares, conforme se verifica na Constituição do Estado da Bahia, artigo 123, inciso VIII. 


“Sendo assim, com o intuito de cumprir plenamente os dispositivos constitucionais e legais, que estabelecem a remuneração dos membros da Justiça de Paz, faz-se necessário que o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia encaminhe proposta legislativa destinada a regulamentar o artigo 111 da Lei de Organização Judiciária, garantindo remuneração justa a estes nobres profissionais, de forma a ampliar e estruturar este serviço nos 417 municípios do Estado”, diz a deputada.


Ela destaca que a inexistência de regulamentação legal sobre o tema configura fator de desestímulo ao funcionamento regular da Justiça de Paz, órgão pertencente à estrutura do Judiciário da Bahia, tendo em vista que seus membros atuam, atualmente, como voluntários, estando no aguardo da normatização da matéria.


“Ademais, além das tarefas relacionadas à celebração de casamentos, a Justiça de Paz desempenha tarefas conciliatórias, de forma que seu bom funcionamento contribui para diminuição dos processos contenciosos, priorizando os métodos alternativos de resolução de conflitos. Isso favorece a redução do acervo de processos a serem apreciados pela Justiça Comum, promovendo a celeridade processual e aperfeiçoando o acesso à Justiça”, acrescenta a emedebista.


Por fim, Kátia Oliveira reitera a solicitação ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para que, com a regulamentação da Lei 10.845/2007, “estabeleça a remuneração aos Juízes de Paz no Estado da Bahia, garantindo salário e melhores condições de trabalho”.



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