Terça-feira , 25 de Janeiro de 2022

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Hilton propõe que privatizações de estatais só ocorram com plebiscito

Publicado em: 02/12/2021 14:59
Editoria: Notícia

Deputado Hilton Coelho (Psol)
Foto: AscomALBA/AgênciaALBA
O deputado Hilton Coelho (Psol) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa com o qual pretende evitar processos de privatização das empresas estatais, tornando obrigatória a consulta popular a cada processo de alienação. “Quando avança o interesse do governo do Estado em promover privatizações na Bahia, tendo por alvo fundamental a Embasa, o presente projeto de lei ganha ainda mais relevo, sendo fundamental a sua aprovação”, defende.



Logo em seu primeiro artigo, o projeto estabelece que “a privatização de empresas públicas e ou sociedade de economia mista integrantes do patrimônio do Estado da Bahia somente poderá ocorrer mediante plebiscito”. O parágrafo único deste dispositivo diz ainda que a mesma exigência ocorrerá nas alienações das cotas de capital social quando isto representar a condição de acionista majoritário pelo Estado.



“O neoliberalismo já se mostrou como ideologia incapaz de conduzir os rumos da humanidade, promovendo uma crescente desigualdade social e concentração de riquezas”, diz o deputado, lamentando que “mesmo governos tidos como ‘de esquerda’ continuam a utilizar a cantilena clássica de que é necessário reduzir o tamanho do Estado”. Para tanto, promovem, entre outras ações, a precarização do serviço público e o arrocho salarial dos servidores, com o objetivo final de privatizar ao máximo os serviços que são de responsabilidade do Estado.


Na justificativa ao projeto, Hilton cita o Caso Vale do Rio Doce, como exemplo de privatização lesiva ao erário. Se aprovada a matéria, todo o projeto de desestatização terá um circuito a percorrer. Primeiro, o Poder Executivo providenciará a elaboração de um relatório de gestão, bem como a publicização dos balanços anuais dos três últimos exercícios, demonstrando a situação administrativo-financeira em que se encontra a empresa.
O relatório será elaborado por uma comissão paritária, formada por cinco membros, sendo dois indicados pelo Chefe do Poder Executivo, dois indicados pelo Poder Legislativo e um membro indicado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, com aprovação do plenário da Casa Legislativa, com prazo improrrogável de 180 dias para a sua conclusão.



O Art. 3º prevê que o relatório será alvo de ampla divulgação e objeto de audiências públicas com a participação da sociedade civil organizada, durante o período mínimo de 90 dias, para discutir sobre a pertinência, adequação e conformidade do processo de alienação pretendido pelo governo do Estado. Só então será admitida a privatização, estando garantida ainda a igualdade de condições para que os favoráveis e os contrários possam se manifestar.



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