Um projeto de lei autorizando a criação de centros de referência estadual para pessoas com transtorno do espectro autista (Crea-TEA) em cidades do interior baiano foi apresentado, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), pelo deputado Josafá Marinho (Patriota). O PL prevê a prioridade de instalação em localidades que não possuam Centro de Referência Municipal, assim como em municípios que, pela sua localização, possam atender a uma maior quantidade de cidades próximas.

Segundo a matéria, cada unidade do Centro de Referência Estadual é um dispositivo de integração docente-assistencial, com o objetivo de propor inovações técnico-pedagógico-assistenciais para o cuidado à pessoa autista e seus cuidadores, no âmbito da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) do estado.

Entre as diretrizes previstas no projeto de lei para as unidades – atreladas aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela Constituição Federal –, estão a adoção de tratamentos humanitários, sem privação de liberdade ou do convívio familiar; a proibição de discriminação e de qualquer forma de abuso ou exploração, a proteção da vida digna, integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, da segurança e do lazer. O PL também determina ações para o acesso a serviços de saúde, “observando-se os determinantes sociais, com vistas à atenção integral, o fomento à educação, moradia, mercado de trabalho, previdência social e assistência social, buscando, ao máximo, a inclusão social de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista”.

AÇÕES COORDENADAS

O legislador justifica sua proposta no estímulo ao desenvolvimento, capacitação e o aprimoramento das ações em prol dos portadores Transtorno do Espectro Autista (TEA), “permitindo o surgimento, em todo o Estado da Bahia, de ações coordenadas com o objetivo de realizar exames, diagnósticos, procedimentos, proporcionar esclarecimentos, realizar tratamentos, a partir de uma estrutura multiprofissional”, informou.

Marinho argumenta ainda que a expansão dos centros pelo interior da Bahia vai permitir um maior enfrentamento da relação entre a saúde e seus determinantes sociais, que tendem a estabelecer uma hierarquia de determinações entre os macrodeterminantes e os meios através dos quais incidem sobre a saúde das populações.

O objetivo, segundo o legislador, é fomentar ações que possibilitem avanços nos cuidados com o transtorno do espectro autista, que, “mais do que um dever de qualquer cidadão brasileiro, é uma obrigação para qualquer parlamentar, que necessita exercer o seu ofício com os olhos voltados à sociedade, às dificuldades das pessoas com deficiência e às situações que merecem intervenção imediata do Poder Público”.