Segunda-feira , 23 de Maio de 2022

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Projeto regulamenta produção e comercialização de produtos lácteos

Publicado em: 04/01/2022 19:11
Editoria: Notícia

Deputado Eduardo Salles (PP)
Foto: AscomALBA/Agência-ALBA
O Projeto de Lei nº 23.606/2019 está entre as proposições de autoria dos parlamentares aprovadas pela Assembleia Legislativa no dia 22 de dezembro de 2021. Proposto pelo deputado Eduardo Salles (PP), o texto dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos e outros produtos lácteos artesanais na Bahia.


O parlamentar explica que a produção do queijo artesanal é a fonte de renda auxiliar de muitos produtores donos de pequenas propriedades, onde há uma tradição relacionada à criação de gado de leite e produção de derivados artesanais. Assim, por ser uma atividade característica do interior baiano e de grande parte do Nordeste brasileiro, o deputado explica que se faz necessária a criação de uma legislação que regulamente e proteja essa cultura, responsável por gerar trabalho e renda, sobretudo para o agricultor que não tem condições financeiras de produzir em larga escala.



Nesse contexto, argumentou o legislador, a proposição aprovada pelo Parlamento tem como objetivo regulamentar a produção e a comercialização do queijo artesanal, o que irá permitir a superação de barreiras legais que os produtores baianos enfrentam quando tentam vender os produtos para todo o Brasil.



No PL, que reúne 24 artigos, constam definições a respeito de produtos como leite, queijo fresco, queijo maturado, queijo artesanal, queijaria artesanal, além de demais produtos lácteos. No Artigo 2º, por exemplo, são estabelecidas condições para a produção dos queijos e produtos lácteos artesanais, visando assegurar a qualidade e a inocuidade dos produtos. Assim, a atividade deve ser restrita às propriedades rurais certificadas como livres de tuberculose e brucelose; ao controle de mastite, com a realização de exames para detecção de mastite clínica e subclínica; à realização de boas práticas de ordenha e de fabricação; e garantia de qualidade da água utilizada na produção.



Em outro trecho, a proposição prevê que as queijarias devem dispor de ambientes adequados para recepção do leite, higienização de mãos e calçados (barreira sanitária), fabricação, maturação (quando aplicável), embalagem, estocagem (quando necessário), expedição e almoxarifado. No artigo 17, o projeto estabelece que cada queijaria deverá possuir responsável técnico médico veterinário devidamente inscrito no conselho de classe.



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