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RETROSPECTIVA DAS COMISSÕES - CCJ vota 150 projetos e é um dos colegiados mais produtivos da ALBA

Publicado em: 19/01/2022 19:02
Editoria: Notícia

Deputado Marcelino Galo Lula (PT), presidente do colegiado
Foto: Vanner Casaes/Agência-ALBA
Considerada a mais importante da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Marcelino Galo Lula (PT), também foi uma das mais produtivas no ano de 2021. Mesmo com as restrições impostas pela pandemia da Covid-19, o colegiado manteve um ritmo acelerado de trabalho, com dezenas de sessões virtuais realizadas ao longo do ano. O resultado foi que a CCJ apreciou, nesse período, 146 projetos em reuniões ordinárias e 4 projetos em reuniões conjuntas.



Projetos importantes foram aprovados, a exemplo do PL da deputada Olívia Santana (PC do B), que inclui na Política Estadual da Saúde da Mulher um capítulo voltado para a conscientização e combate à “pobreza menstrual” da mulher e da adolescente, com garantia da distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas unidades básicas de saúde, escolas da rede pública estadual e unidades prisionais e de ressocialização.
Entre as proposições aprovadas, também merece destaque a que proíbe as instituições educacionais da Bahia de cobrar pela emissão de registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares. Ao justificar a proposta, o deputado Pedro Tavares (DEM), afirmou que “não há cabimento cobrar pela primeira emissão dos documentos fundamentais para atestar a conclusão dos estudos”.



Também foram aprovados o projeto que dá à nova estação rodoviária de Salvador o nome de Professor Milton Santos e o que torna obrigatória a disponibilidade de kits primeiros socorros nas academias de ginástica e demais estabelecimentos de atividade física na Bahia, entre diversos outros igualmente relevantes.



Outra novidade da CCJ no passado foi a votação de projetos por temas. As mulheres, por exemplo, receberam atenção especial do colegiado com a votação de muitos projetos direcionados ao público feminino.



Um dos que mais chamou a atenção foi o que cria, no âmbito da Assembleia Legislativa, a Procuradoria Especial da Mulher. De acordo com a proposta, o órgão será constituído de uma procuradora Especial da Mulher e três substitutas, designada pelo presidente da ALBA a cada dois anos.



Ao justificar o projeto, que teve como relatora a deputada Ivana Bastos (PSD), a autora, deputada Fabíola Mansur, explicou que outros 12 parlamentos estaduais criaram as procuradorias inspiradas na da Câmara dos Deputados. Segundo Fabíola, o órgão vai “combater qualquer espécie de violência e preconceito de gênero que porventura tente se fazer presente no âmbito desta Casa Legiferante, assim como qualificar o debate acerca da importância da mulher para nossa sociedade e para nossas casas parlamentares”.



A saúde e a educação também foram privilegiadas pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma das proposições aprovadas pela comissão, torna obrigatório a todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados da Bahia, a disponibilização de carteiras escolares adequadas aos alunos portadores de necessidades especiais. A proposta é do deputado Alan Sanches (DEM).



Além das sessões ordinárias, a CCJ teve outro papel importante em 2021: sabatinar o então secretário estadual de Desenvolvimento Urbano, Nelson Pelegrino, que teve seu nome indicado e depois aprovado em pleno para assumir uma vaga como conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na sabatina, Pelegrino defendeu um perfil mais orientador e menos punitivo para o TCM.



Nas sessões conjuntas, a CCJ colaborou para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 163/2021, que modifica as regras relativas ao Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos da Bahia. Já nas audiências públicas, o colegiado debateu temas como a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20), enviada pelo governo federal ao Congresso e as dificuldades enfrentadas pelos advogados baianos durante a pandemia da Covid-19, com fóruns e cartórios públicos fechados.










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