Os 77 anos de Maria da Penha Maia Fernandes foram comemorados pela deputada Ivana Bastos (PSD) com moção de congratulações que apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), onde discorreu sobre a vida da aniversariante.

“Essa combativa brasileira”, disse, “marcou e marca sua presença entre nós com sua luta contra todas as formas de violência à mulher e pelo fim da impunidade aos agressores, sendo a percursora e também homenageada ao levar a Lei 11.340/2006, de 07 de agosto de 2006, a ser ‘dignamente’ intitulada de Maria da Penha”. Nascida em Fortaleza em 1º de fevereiro de 1945, ela é farmacêutica bioquímica formada pela Universidade Federal do Ceará em 1966, concluindo o mestrado em Parasitologia em Análises Clínicas na Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo em 1977.

Em sua história, destacou a parlamentar, está o ano de 1983, quando foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de Marco Antônio Heredia Viveros, seu esposo à época. Primeiro, ele deu um tiro em suas costas enquanto ela dormia. Como resultado dessa agressão, Maria da Penha ficou paraplégica devido a lesões irreversíveis na terceira e quarta vértebras torácicas. Marco Antônio, contou Ivana Bastos, declarou à polícia que tudo não havia passado de uma tentativa de assalto, versão que foi posteriormente desmentida pela perícia.

Quatro meses depois, quando Maria da Penha voltou para casa após duas cirurgias, internações e tratamentos, ele a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho. Cientes da grave situação, a família e os amigos conseguiram dar apoio jurídico a ela e providenciaram sua saída de casa, sem que isso pudesse configurar abandono de lar. Assim, não haveria o risco de perder a guarda de suas filhas.

Mesmo fragilizada, prosseguiu a legisladora, Maria da Penha continuou a lutar por justiça. Escreveu o livro “Sobrevivi... posso contar” (publicado em 1994 e reeditado em 2010) com o relato de sua história e os andamentos do processo contra Marco Antônio. Apesar de em 1996 o ex-marido ter sido condenado a 10 anos e 6 meses de prisão, a sentença não foi cumprida.

Em 1998, o caso ganhou dimensão internacional. Maria da Penha, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem) denunciaram o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA). “Mesmo diante de um litígio internacional que trazia uma questão grave de violação de direitos humanos, o Estado brasileiro permaneceu omisso e não se pronunciou em nenhum momento durante o processo”, relembrou Ivana.

Porém, em 2001, após receber quatro ofícios da CIDH/OEA, o Estado foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras. A moção rememora, ainda que “o Projeto de Lei n. 4.559/2004 da Câmara dos Deputados chegou ao Senado Federal (Projeto de Lei de Câmara n. 37/2006) e foi aprovado por unanimidade em ambas as Casas”. Em 7 de agosto de 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n. 11.340, mais conhecida como lei Maria da Penha.

Para Ivana, é necessário lembrar para toda a sociedade que esta lei foi o primeiro instrumento legislativo mais específico ao combate à violência doméstica contra mulheres. “Apesar de ser um marco na história da luta contra a violência doméstica dirigida às mulheres, alvo constante de desrespeito brutal por parte, principalmente, dos homens que se entendiam superiores e detentores do direito de agredir, a Lei Maria da Penha ainda não conseguiu alcançar o seu objetivo”, disse.

Isto porque, explicou, embora tenha crescido o número de denúncias, muitas vítimas ainda vivem em silêncio. “Temos que continuar persistentes em fazer valer legislações em defesa das mulheres”, pregou a legisladora, frisando que na Bahia “são de nossa autoria leis como a que pune o homem que comete violência contra a mulher” e, sendo julgado e condenado, não pode exercer cargo no serviço público do Estado.

Ela lembrou ainda ser autora das leis que obriga ao síndico ou administrador denunciar caso uma mulher seja agredida no condomínio, e a que garante às mulheres vítimas de violência atendimento por policiais femininas nas delegacias do Estado. Listou também a lei que dá às mulheres o direito à amamentação em espaços públicos. “Esta é, a nosso ver, a melhor forma de homenagear e parabenizar sempre Maria da Penha”, opinou, ao tempo em que defendeu a necessidade de a sociedade e o Poder Público avançarem no sentido de diminuir, “cada vez mais, os obstáculos políticos e administrativos que atrasam o embate contra a violência doméstica dirigida às mulheres, apresentando mais políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher, meios de conscientizar a população e aumentando, principalmente, as discussões sobre o tema”.

Ao finalizar o documento, Ivana Bastos externou “profunda alegria e gratidão a essa verdadeira heroína do povo brasileiro pelos seus 77 anos de vida, acreditando sempre que o seu exemplo inspira a todos nós, sociedade e autoridades públicas, a se engajarem nestas lutas contra todas as formas de violência contra a mulher e pelo fim da impunidade aos agressores”.