A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na manhã desta terça-feira (22), o projeto de lei que obriga as operadoras de planos de saúde a fornecerem por escrito as recusas dos atendimentos aos seus conveniados. A sessão remota foi conduzida pelo deputado Marcelino Galo Lula (PT), presidente do colegiado.

De autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT), a proposta estabelece que os motivos da recusa devem ser expostos de forma “clara e concisa”, indicando as orientações da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) quanto ao procedimento.

Ao justificar a medida, Euclides explicou que o objetivo da proposta é proteger os direitos do consumidor. Para ele, a justificativa escrita por parte das operadoras sobre os motivos da negação dos procedimentos, “gerará mais segurança e transparência para os consumidores, estando assim em convergência com o princípio da transparência dos atos negociais”.

A deputada Fabíola Mansur (PSB), que é médica, destacou na sessão da CCJ a importância dessa medida. “A exposição obrigatória por parte dos planos de saúde torna mais clara os motivos da recusa, que podem ser justos, mas também podem ser injustos provocando graves danos à saúde dos clientes”, argumentou.

Para a deputada, inclusive pode beneficiar os planos, evitando uma eventual determinação judicial para realização do procedimento e os gastos com advogados, entre outros.

Também presente na sessão remota, o deputado Zé Raimundo Lula (PT) pontuou que compete à Agência Nacional de Saúde (ANS) decidir sobre essa questão, mas Fabíola argumentou que o “normativo das medidas administrativas da ANS não pode esvaziar a função típica dos legisladores, que é legislar”. Para ela, “a Bahia pode ser vanguarda ao estabelecer regras que obriguem os planos de saúde a cumprir as normas da ANS”.

Também na sessão desta terça, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, que moderniza a Lei Orgânica da instituição para permitir expressamente a votação online nas suas eleições internas, mesmo após a superação da pandemia da Covid-19.

“Com o advento da Pandemia da Covid19, adotou-se na Defensoria Pública a prática de realização de eleições internas através da Internet, como forma de evitar aglomerações”, explicou o Defensor Público Geral do Estado, Rafson Saraiva Ximenes, em mensagem aos deputados. Segundo ele, o sistema mostrou-se bastante vantajoso por outros motivos além da saúde pública. “É muito mais seguro, rápido, confortável e barato", resumiu.

Outra proposição que tem como pano de fundo a pandemia da Covid-19 também foi aprovada por unanimidade pelos integrantes da CCJ. De autoria do deputado Jurandy Oliveira (PP), ela estabelece medidas de proteção aos motoristas, cobradores e colaboradores do sistema de transporte coletivo de passageiros na Bahia.

Entre as medidas citadas está a instalação de barreiras físicas transparentes no interior dos veículos e nos terminais de ônibus para proteção dos motoristas e cobradores. Prevê também a disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's), a exemplo de luvas e máscaras faciais descartáveis a todos os trabalhadores, além de álcool em gel.

A última proposta aprovada na sessão tem como autora a deputado Neusa Lula  Cadore (PT) e institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção da Hanseníase e o "Janeiro Roxo". “O propósito de marcar esse período do ano é fortalecer as ações educativas à população no controle da hanseníase, conscientizar sobre a importância do diagnóstico precoce, do tratamento adequado e da necessidade de combater o preconceito”, explicou Neusa, na justificativa do PL. Outros dos projetos foram votados e considerados inconstitucionais.