Quinta-feira , 30 de Junho de 2022

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PL prevê limites para denominação de localidades, prédios e logradouros

Publicado em: 06/05/2022 15:25
Editoria: Notícia

Deputado Jacó Lula da Silva (PT)
Foto: AscomALBA/Agência-ALBA
O deputado Jacó Lula da Silva (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que estabelece limites para denominação de localidades, artérias, logradouros, prédios e equipamentos públicos de qualquer natureza na Bahia. Segundo o parlamentar, cada nome escolhido para fins de homenagem não poderá exceder cinco batismos em todo o território baiano. Além disso, as homenagens já feitas que excederem os limites estipulados serão submetidas à ALBA para definição de critérios.



“A presente proposição visa o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e o respeito aos princípios constitucionais, rompendo de vez com a era das oligarquias que dominaram nosso estado por décadas, confundindo o público com o privado, transformando as relações sociais e políticas em relações de compadrio e favorecimento de seus familiares”, afirmou Jacó.




Segundo o deputado, em recente pesquisa de órgãos governamentais da Bahia, constatou-se a existência de mais de 600 denominações em homenagem às famílias de detentores do poder político à época que governavam, em localidades, artérias, logradouros, prédios e equipamentos públicos. Ainda de acordo com Jacó, com a chegada do PT e seus aliados ao governo da Bahia, em 2006, com Jaques Wagner, sucedido pelo governador Rui Costa, em 2014, foi dado um início de republicanização, inaugurando “novas relações do Estado com a sociedade, fortalecendo as instituições e os organismos de controle social”, com objetivo de romper essas relações oligárquicas e instituir relações republicanas.



“É de conhecimento público que o objetivo dessas homenagens de detentores do poder político, à época que governavam, era a perpetuação de famílias tradicionais, em detrimento da valorização de personalidades populares que também construíram a história do nosso estado, muitas vezes anônimas e que não são lembradas”, ressaltou. A Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado da Bahia de 1989 vedaram homenagem a pessoas vivas, o que, segundo Jacó, representa um avanço para a democracia, mas não criou mecanismos para evitar o excesso dessas homenagens, o que pode configurar um abuso de poder e desrespeito ao princípio da razoabilidade, princípio norteador do direito constitucional.






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