A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) recebeu indicação, apresentada pelo deputado Hilton Coelho (Psol), endereçada ao governador Rui Costa, para que institua auxílio pecuniário não inferior a R$ 600 aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate as endemias (ACE), como parte da responsabilidade tripartite com a categoria, estabelecida pela Emenda Constitucional 120/2022.

“Propomos a implantação de incentivo estadual por meio de auxílio mensal para ACS e ACE como parte da responsabilidade do Estado com a categoria, que unida tem buscado a criação e implantação desse incentivo, conforme fixou a Emenda Constitucional 120/2022 aprovada em 5 de maio, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), acrescentando ao artigo 198 da Constituição Federal, parágrafos referentes à política remuneratória e à valorização dos profissionais que exercem atividades na área”, afirma Hilton Coelho.

O parlamentar detalha que a Emenda Constitucional determina como responsabilidade dos estados e municípios estabelecer incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a esses profissionais, mediante o cumprimento de metas de ações pertinentes às suas atividades, que na Bahia devem ser fixadas pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab). Além disso, o texto da emenda estabelece um piso salarial nacional de dois salários-mínimos para a categoria e também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. 

O legislador acrescenta que, “na Bahia, são mais de 38 mil profissionais distribuídos nos 417 municípios e, juntos, visitam por mês mais de 10 milhões de pessoas no estado. Merecem reconhecimento, valorização e apoio, pois exercem atividade essencial a população com ações de prevenção de doenças e promoção de saúde. A importância de cada um desses profissionais ficou ainda mais evidente durante a pandemia de coronavírus. É fundamental que o Estado auxilie os municípios na manutenção desses trabalhadores em seus postos, com vencimentos justos e condizentes com a importância vital da atividade, estabelecendo, assim, uma política de valorização e parceria e, principalmente, constituindo uma política de enfrentamento de mazelas da saúde básica com eficiência e prevenção aos seus agravos”. 

Hilton Coelho conclui afirmando que a Bahia foi pioneira no processo de efetivação da categoria junto aos municípios, para o cumprimento da EC 51/06. “Hoje, 16 anos depois dessa regulamentação, esses mesmos profissionais se sentem desamparados por não estarem incluídos nas políticas públicas governamentais do Estado. Reforçamos por meio dessa indicação ao Governo do Estado, pedido da categoria, representada por meio da Unicidade, formada pelas entidades Sindacs-Bahia, Aasa, Aaces, Sindseps e Ademacen, que seja criado e implantado o incentivo estadual por meio de auxílio mensal”.