A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) é palco do I Congresso de Direito Eleitoral da Bahia, iniciado na manhã desta quinta-feira (9) no Auditório Jorge Calmon, com ciclos de palestras separados em painéis por eixos temáticos relacionados ao processo eleitoral. Organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na seccional baiana, o evento reuniu juristas de renome da advocacia local e nacional, além de deputados estaduais, que aproveitaram a oportunidade para compreender as últimas atualizações da seara eleitoralista, essencial para quem pretende disputar a reeleição a um cargo político este ano.

“É extremamente importante debater o direito eleitoral, especialmente em um ano de decisão como este, ainda que a gente tenha a nossa assessoria jurídica que já nos auxilia. Como parlamentar devemos estar muito bem informados para que tudo ande exatamente dentro do limite do que a lei estabelece”, afirmou o deputado Samuel Junior (Republicanos).

O painel de abertura do Congresso foi dedicado ao combate às fake news no processo eleitoral. Palestraram o escritor João Cezar de Castro Rocha, professor titular de Literatura Comparada na UERJ; o membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e ex-assessor-chefe da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Frederico Alvim; o apresentador do Programa “Explicando Direito” da Rádio Justiça e procurador do município de Mauá (SP), Irapuã Santana; e o conselheiro federal da OAB e ex-presidente da OAB-Bahia, Luiz Viana Queiroz.

Castro Rocha ressaltou que vivemos em momento de necessária reflexão sobre o cenário político-eleitoral atual. Também abordou o uso de ferramentas tecnológicas capazes de alterar o resultado das eleições, através da divulgação massiva de mentiras; além da crise da democracia representativa e a polarização política existente. Em sua apresentação virtual, Alvim falou sobre a relativização dos fatos, em decorrência da construção de narrativas negacionistas; e sobre a desordem informativa viabilizada por estratégias que se aproveitam da avalanche de conteúdo por segundo disponível para o indivíduo médio para confundir e manipular a massa de eleitores.

Segundo Irapuã Santana, o contexto é ainda mais alarmante quando observado ser possível a elaboração de fake news se valendo apenas da verdade. Para o palestrante, através de informações negativas um indivíduo pode provocar em outrem ecos de crença. Deste modo, ainda que tal conteúdo seja explicado, a rejeição ou parte dela permanecerá. No primeiro painel, apenas o ex-presidente da OAB-BA se apresentou presencialmente. Em sua fala, Luiz Viana Queiroz provocou reflexões na plateia sobre duas maneiras de percepção das fake news.

Para o deputado Marcelino Galo Lula (PT), o Congresso, que termina nesta sexta-feira (10), trouxe à tona temas cuja importância vai além do ano eleitoral. “Estamos diante das eleições mais importantes que nós já tivemos no Brasil. Nunca foi tão importante as pessoas entenderem o processo eleitoral. Não só os operadores do direito, mas a população como um todo. O papel de todos nós é estar vigilante para a necessidade do aperfeiçoamento da democracia brasileiro. O sistema eleitoral brasileiro é referência para o mundo todo. Nós acabamos com todo o sistema de corrupção na eleição. Na urna hoje não tem corrupção. Precisamos garantir a lisura durante a campanha e pré-campanha”, afirmou Galo.

Segundo a deputada Olívia Santana (PC do B), o evento permitiu que os parlamentares e assessores tenham mais intimidade com o direito eleitoral. Ainda de acordo com a parlamentar, diversas mudanças na legislação eleitoral foram realizadas, o que demanda a atualização dos candidatos. “É um conteúdo muito importante pra gente que vai disputar a reeleição, né? Será uma eleição muito disputada e tensa. Todos precisam estar atualizados e preparados para o pleito”, enfatizou.

Um dos organizadores do I Congresso de Direito Eleitoral da Bahia, o advogado Thiago Bianchi, presidente da comissão de Direito Eleitoral da OAB-BA, ressaltou que o objetivo do evento é difundir as atualizações eleitorais, assim como debater os principais desafios encontrados pelos juristas em período de prestação do serviço jurídico aos candidatos. “Nós, como representantes da advocacia, precisamos estar preparados e com domínio do ordenamento jurídico no que envolve as eleições. Este é um momento também de reforçar as discussões acerca de temas relevantes sobre o período eleitoral, para pensarmos em alternativas”, explicou

DESAFIOS

Ainda na quinta-feira, foram realizados outros três painéis. No final da manhã, quatro palestrantes apresentaram os desafios para as Eleições de 2022. Para a coordenadora do IDP Online e ex-assessora jurídica de ministros e da presidência do TSE, Marilda Silveira, é necessária a formação de agentes multiplicadores de conteúdo verídico acerca do sistema de totalização de votos pelas urnas, com a finalidade de afastar teorias da conspiração que têm provocado dúvidas na população acerca da veracidade da contagem dos sufrágios.

Já o advogado eleitoralista Ademir Ismerim, segundo palestrante do painel 2, o período da pré-campanha tem gerado um desequilíbrio no pleito eleitoral, garantindo vantagem ao candidato com mais recursos financeiros assim que efetiva a candidatura. “O período da pré-campanha é aquele em que o candidato, na verdade, ainda não teve a candidatura homologada. Nós não temos um controle de gastos. Depois que os candidatos são escolhidos de convenção, eles são obrigados a ter o registro, abrir conta, movimentar, tudo que eles fazem tem que ser de forma oficial”, destacou.

Para o advogado Tiago Ayres, hoje o período de pré-campanha no Brasil é um momento de incerteza, em que a legislação costuma não ser precisa, e, muitas vezes, as decisões judiciais são divergentes de maneira extrema em diferentes estados brasileiros, ainda que tratem do mesmo objeto. Além disso, para Ayres, o processo eleitoral tem sido realizado com limitações que acabam sufocando a democracia no momento crucial onde os cidadãos estão conhecendo os candidatos que vão concorrer a cargos públicos de representação do interesse da própria coletividade.

Última palestrante do segundo painel, a advogada Gabriela Rollemberg, fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político e do laboratório Quero Você Eleita, elencou diversos tópicos como desafios no tocante ao processo eleitoral deste ano. Entre as principais críticas da jurista, fora destacada a fragilidade das leis federais voltadas ao pleito.

No turno vespertino, após intervalo para o almoço, os participantes puderam acompanhar a programação dedicada ao direito eleitoral digital e aos direitos políticos e sua proteção. Palestraram Diogo Rais, cofundador do Instituto Liberdade Digital e Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político; Neomar Rodrigues, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-BA e articulista de Direito Eleitoral do site Política Livre; Maíra Calidone, eleitoralista e presidente do Observatório Eleitoral da OAB/SP; Fernanda Lage, pesquisadora em Direito e Inteligência Artificial na UnB e professora-adjunta da Universidade de Brasília; João Paulo Oliveira, professor de Direito Eleitoral e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-BA; Rafael Barreto, ex-diretor do Tribunal de Ética da OAB-BA e conselheiro da OAB-BA; o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e a desembargadora Anna Graziela, juíza eleitoral no TRE-MA.

A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, destacou o aniversário de 90 anos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) completados em 2022. Na ocasião, a dirigente se orgulhou de ter se tornado a primeira mulher a presidir uma seccional da entidade sui generis no Brasil. “Compreendo como uma conquista, mas não apenas pessoal. Significa uma conquista da democracia”.