A deputada Talita Oliveira (Republicanos), com fundamento no Regimento Interno da Casa Legislativa, apresentou uma moção de congratulação e aplauso à deputada estadual Ana Campagnolo pela iniciativa de criação de uma CPI na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), com a finalidade de averiguar os fatos relacionados ao caso envolvendo uma menina, grávida aos 11 anos, que resultou no em aborto “durante a 29ª semana de gestação”.

Conforme relembra deputada Talita, uma menina de 11 anos, no Estado de Santa Catarina, foi atendida por uma equipe médica no início de maio de 2022. Segundo informações, o hospital teria negado o aborto, já que ela estava na 22ª semana de gravidez e as regras da instituição permitiam o procedimento até a 20ª semana. Sendo assim, relata a parlamentar, o caso foi para a Justiça e, na audiência, a juíza Joana Ribeiro Zimmer defendeu a tese de que o aborto não poderia ser feito após a 22ª semana de gravidez.

A partir daí - explica a legisladora - o caso ganhou grande repercussão na mídia, após os sites The Intercept Brasil e Portal Catarinas publicarem detalhes do processo que deveriam ter sido mantidos em segredo de justiça, ao passo que muitas informações determinantes “foram estrategicamente omitidas para manipular a opinião pública e estabelecer o cenário necessário à abertura de um precedente jurídico que permitisse a ampliação das possibilidades de aborto legalizado consideradas pela legislação brasileira”. Talita considera ainda que houve flagrante fake news, a qual fazia a divulgação de que a juíza Joana Ribeiro Zimmer, magistrada do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), vinha mantendo a menina em cárcere privado para impedir a realização do procedimento abortivo, depois da garota ter sido estuprada por um integrante da família.

Talita aplaudiu a iniciativa da deputada estadual Ana Campagnolo, ressaltando que a colega de Santa Catarina busca a apuração de todos os fatos que ocorreram no episódio do aborto da menina de 11 anos e se aconteceram irregularidades. Dentre elas, destaca a riqueza de informações trazidas na reportagem de um processo judicial que tramita em segredo de justiça; se o aborto foi realizado legalmente ou se houve cometimento de crime; se a conduta médica praticada foi tecnicamente correta e legítima e, finalmente, se o procedimento foi realizado ilegalmente sob a falsa comunicação de crime.

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“Ante o exposto, atendidas as formalidades de praxe, requeiro que conste esta moção de congratulação à deputada Ana Campagnolo, pela proposição de criação da CPI para apurar os fatos envolvendo esta menina, grávida aos 11 anos”, encerrou a deputada Talita Oliveira.