A Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) realizou, na manhã desta quarta-feira (27), a audiência pública Pensão Militar e suas Novas Diretrizes. Proposta e presidida pelo deputado Capitão Alden (PL), a reunião, que contou com a presença de policiais militares, líderes de associações, viúvas e pensionistas, discutiu as diretrizes do Projeto de Lei nº 24.562/2022, encaminhado pelo Executivo, que dispõe sobre a pensão militar e está em apreciação na Casa.
“Espero que com os desdobramentos desta audiência, a gente consiga, sim, sensibilizar a área sistêmica do Governo do Estado, em especial o governador da Bahia, para que ele retire de pauta esse projeto e que faça mais discussões como essa de hoje. Nós, infelizmente, temos sido atacados, vilipendiados pelos nossos direitos, garantias registradas há muito tempo, e não dá mais para aguentar”, declarou Alden, na abertura do evento.
Segundo Alden e outros participantes do debate, um ponto crítico no PL 24.562 é o Art. 5º, que define a temporalidade das pensões militares. Eles alegam que a Lei Federal 13.954/2019, que dispõe, entre outros, sobre pensões nas polícias militares e corpos de bombeiros militares de todo o Brasil, já define a vitaliciedade das pensões.
“Só pra citar aqui um exemplo, dos 27 estados da federação, incluindo aí o Distrito Federal, 12 já aprovaram suas respectivas legislações estaduais e aplicaram aquilo que está na legislação federal. Não tiraram uma vírgula, garantindo a vitaliciedade, garantindo todos os direitos, benefícios previstos na legislação federal, assim como outros estados sequer entenderam a importância de se aplicar legislações estaduais. Eles estão aplicando o que está na legislação federal, e a Bahia, como sempre, na contramão”, disse o parlamentar.
Ele afirmou que entende a urgência em resolver a questão das pensões, pois há cerca de 200 famílias de militares mortos sem receber o benefício, acumuladas desde o início do ano, aguardando a aprovação da nova regulamentação estadual. A matéria em apreciação na ALBA, de acordo com o governo, criará uma legislação que ampare e permita a regularização do pagamento.
“Viúvas de PMs mortos estão há mais de um ano sem receber um centavo sequer. Eu entendo, compreendo e estou tentando me colocar no papel em que as senhoras e os senhores se encontram neste momento. Mas a gente não pode também permitir que o estado faça do jeito que ele quer, tratorando, atropelando sem ouvir as pessoas, sem ouvir segmentos, sem analisar os impactos que isso pode causar na vida das pessoas. A gente pode levar uma geração inteira para alterar os efeitos e as consequências de uma lei nefasta que for aprovada”, alertou Alden.
Para o presidente da Associação Força Invicta, tenente-coronel PM Copérnico Mota, que participou da mesa, “o sentimento é de tristeza”, porque, segundo ele, “o desrespeito aos direitos dessas cidadãs baianas (viúvas de PMs mortos) não encontra registro igual na história da Bahia”.
Copérnico também apontou a não necessidade de uma lei estadual para tratar do tema. Ele disse que a Lei Federal nº 13.954/2019, que criou o sistema de proteção social dos militares, demarcou de forma cristalina os limites do direito adquirido. “E é isso que sustenta o direito das senhoras. Além disso, a lei federal estabeleceu os novos marcos de pensão, integralidade, paridade, com ativos, inativos, estabeleceu ainda um número de beneficiários mais amplo do que o proposto pela legislação estadual e traz com isso os requisitos da isonomia com a legislação federal que impõe a vitaliciedade”, completou.
O deputado Rosemberg Pinto (PT), líder da maioria na ALBA, compareceu ao evento e disse que, segundo explicação obtida da Secretaria de Administração do Estado da Bahia, o projeto de lei do Executivo traria benefícios à categoria. Disse ainda que a proposição estaria apenas cumprindo exigência da legislação federal, possibilitando o pagamento das pensões pelo Estado.
Uma reunião entre o governo, deputados, oficiais da PM e líderes de associações, alguns deles presentes à audiência, estava marcada para discutir itens do projeto logo após o evento. “Não tem nenhum problema pra gente tratar tecnicamente. A representação do governo está aí, tanto na administração quanto na relação política, pra gente ver qual o caminho que a gente trilha”, finalizou Rosemberg.
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