A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) sediou, na tarde desta quinta-feira (11), uma audiência pública que debateu a defesa da democracia e o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no processo eleitoral. O encontro foi promovido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento em parceria com a Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD) e aconteceu na Sala das Comissões, reunindo especialistas e representantes de organizações que atuam na defesa do tema.

O deputado Marcelino Lula Galo (PT), presidente da CCJ, foi quem conduziu o evento. O parlamentar destacou a importância de realizar o debate com a aproximação do pleito eleitoral de outubro. “Nosso objetivo é ampliar o conhecimento sobre a LGPD, fortalecer o nosso processo eleitoral e, consequentemente, defender a democracia no nosso país. Esse encontro foi aprovado por unanimidade na nossa comissão, pois entendemos a importância de discutir o tema nesse momento que é tão crucial para a realidade brasileira. Aqui, começa uma iniciativa inédita, que é tratar dessa questão dentro do Poder Legislativo estadual”, contextualizou.

A servidora do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassia Zinato, mestre em direito público e pesquisadora em segurança da informação para proteção e privacidade de dados, fez uma palestra apresentando os principais pontos presentes na LGPD e sua relação com o cenário eleitoral. Ela explicou que a lei classifica como dados pessoais comuns informações como número de CPF e RG, endereço, telefone, data de nascimento, nome, dentre outros. No aspecto dos dados pessoais sensíveis, estão aqueles que podem levar o cidadão a sofrer algum tipo de discriminação. São eles: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a partido político, vida sexual, dado genético ou biométrico, dentre outros.

Nesse ambiente de preocupação com o cuidado que as instituições, sejam órgãos públicos ou empresas privadas, têm com os dados das pessoas, Kassia mencionou o documentário ‘Privacidade Hackeada’, disponível na Netflix, que retrata o uso indevido de informações pessoais de milhões de usuários da rede social Facebook com a finalidade de influenciar as eleições americanas de 2006. Em sua apresentação, a pesquisadora explicou que a legislação em vigência no Brasil tem o objetivo de regulamentar o uso das informações pessoais por parte das organizações.

De acordo com Kassia Zinato, a LGPD também se aplica ao manuseio de dados pessoas no âmbito da Justiça Eleitoral, que trata informações dos eleitores em diversos momentos, desde o alistamento eleitoral, o momento de votação, passando pelo eventual pedido de filiação ou desfiliação partidária. “Vamos imaginar o requerimento de alistamento eleitoral. A pessoa preenche uma ficha com seus dados, por quanto tempo essa ficha ficará guardada? Na hipótese de descarte, ela deve ser picotada. Se o requerimento é preenchido pela internet, há o tráfego de informações, e a gente sabe que pode ser hackeado. Esse ambiente precisa ser seguro”, exemplificou.

No caso de um pedido de filiação partidária, a especialista alerta que o trâmite envolve uma informação considerada sensível. “É preciso ter muito cuidado com pedidos de filiação e de desfiliação, principalmente no contexto eleitoral, que é todo permeado de dados sensíveis”, frisou.

Quem também participou do debate foi a deputada Fátima Nunes Lula (PT), que enalteceu a realização da audiência pública com a discussão de um tema de grande relevância para toda a população. “É de grande valia esse encontro para a gente compreender mais esse mundo dos dados que são guardados nos equipamentos. A tecnologia tem se desenvolvido nos últimos tempos em uma velocidade muito maior e de forma mais ampla entre a sociedade, o ponto a ser observado é que esses avanços, muitas vezes, trazem não somente benefícios, mas também alguns percalços”, ressaltou a parlamentar.

Membros da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD), Tiago Lima, assessor jurídico regional, e Max de Matos, gestor de privacidade, expuseram o cenário em que se fez necessária a implantação da LGPD, inspirada em legislação semelhante existente em alguns países. De acordo com Matos, vazamentos de dados como os casos Wikileaks, Ashley Madison e as eleições americanas de 2006 ligaram o alerta para a preocupação com a privacidade das informações pessoais dos cidadãos. “O mundo mudou, o mundo agora é digital. Vivemos em uma sociedade absolutamente conectada em que há soluções online para quase tudo. Em qualquer plataforma que você tenta acessar, tem que informar dados pessoais. Essas informações se tornaram um patrimônio para empresas”, apontou.

Ao fim da audiência, o deputado Marcelino Galo manifestou sua satisfação com as informações passadas pelos profissionais e pesquisadores e registrou que o tema necessita de mais abordagens como a promovida pela CCJ da ALBA em parceria com a ANPPD. “Esse encontro nos possibilitou o conhecimento de informações tão preciosas. Precisamos intensificar esse debate e aprofundá-lo. Hoje, considero que foi o ponto de partida”, disse.