A bancada do PT da Assembleia Legislativa da Bahia, liderada pela deputada Fátima Nunes, apresentou projeto para alterar a Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005, e, dessa forma, estabelecer novos critérios para as licitações. O objetivo é permitir que os instrumentos convocatórios de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo, mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional.

Ao justificar a mudança, Fátima explicou que ela tem como fundamento implementar política pública compensatória, voltada à promoção da isonomia material em prol de pessoas e grupos determinados, que naturalmente possuem maior dificuldade de ingresso no mercado de trabalho.

No documento, a deputada lembrou, por exemplo, que a violência doméstica vem apresentando crescimento exponencial na Bahia. “Como se sabe, esse tipo de violência tem diversas implicações, inclusive de ordem psicológica e social, que afetam negativamente o acesso de mulheres ao mercado laboral”, argumentou.

A parlamentar afirma que os egressos de situação análoga à escravidão sofrem diversas consequências de ordem pessoal e social que resultam em barreiras para a inserção, com dignidade, no mercado de trabalho. “E é sintomático que a Bahia lidere o ranking nordestino de empregadores condenados por submeter empregados a trabalho análogo à escravidão, sendo que o número de trabalhadores resgatados de tal condição, entre 2021 e 2022, aumentou em 17,14% no Estado”.

Por fim, a líder petista citou as enormes dificuldades que recaem sobre pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional, as quais raramente conseguem ser inseridas no mercado de trabalho formal. “Esse problema, apesar de afetar diretamente os que cumprem ou cumpriram pena, acaba por prejudicar todo o corpo social, por incentivar a reincidência criminosa resultante da inexistência de ressocialização”, concluiu.