A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), aprovou na manhã desta terça-feira (28), por unanimidade, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e três projetos de lei de origem parlamentar. A PEC nº 167/2023, de autoria do deputado Marquinho Viana (PV), amplia de 0,33% para 1% o percentual da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior destinado às emendas parlamentares individuais.

A matéria, cuja relatoria foi do deputado Robinson Almeida (PT), contou com apenas uma emenda aditiva, que estabelece obrigatoriamente a utilização de 50% do valor das emendas individuais para a saúde, permitindo a execução da outra metade a critério dos legisladores.

“No âmbito do Congresso Nacional, essa temática foi recentemente discutida, culminando com a promulgação da Emenda Constitucional nº 126 de 21 de dezembro de 2022, que, de igual modo, majorou de 1,2% para 2% o valor das emendas federais. Portanto, a PEC sob análise aqui na ALBA encontra respaldo no texto da Constituição Federal. Além disso, o percentual que se pretende aplicar aqui no Estado da Bahia é inferior à metade da cota parte destinada para os parlamentares federais. As emendas individuais formuladas para o orçamento ampliam a participação dos parlamentares na busca pela solução dos problemas enfrentados pela população”, afirmou Almeida.

Dois dos três projetos de lei aprovados na manhã desta terça foram de autoria da deputada Olívia Santana (PC do B). O primeiro, PL nº 24.704/2023, que teve parecer favorável do deputado Paulo Rangel (PT), dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos congêneres existentes no território baiano.

Já o PL nº 24.746/2023, incluído na ordem do dia durante a sessão, proíbe a utilização de “pistolas de água” e congêneres, durante o carnaval e festas de rua, sob o argumento de que os objetos são utilizados para importunar, incomodar, constranger e assediar mulheres. A justificativa da parlamentar coincide com o entendimento do relator, Robinson Almeida, que não encontrou óbice para a aprovação do projeto.

De autoria do deputado Pedro Tavares (UB), o PL nº 24.689/22, relatado pelo também deputado Euclides Fernandes (PT), autoriza o fornecimento e distribuição de fraldas descartáveis infantis para famílias de baixa renda.

Além dos projetos aprovados, outros quatro PLs estiveram na ordem do dia. O PL nº 24.700/2023, encaminhado pela deputada Fabíola Mansur (PSB), foi retirado de pauta a pedido dos deputados Alan Sanches (UB) e Robinson Almeida (PT). Conforme os parlamentares enfatizaram, o teor do projeto e o impacto que pode gerar no transporte intermunicipal requerem cautela na apreciação. Os legisladores, conjuntamente, sentiram a necessidade de consultar representantes da Agerba e da Semob para ouvirem uma opinião técnica.

Outros dois projetos retirados de pauta foram os PLs nº 24.718/2023 e nº 24.722/2023, de autoria das deputadas Ivana Bastos (PSD) e Kátia Oliveira (UB), respectivamente. Segundo o relator de ambas as matérias, deputado Alan Sanches (UB), as proposições possuem o mesmo teor, a saber a obrigatoriedade de bares, cafés, restaurantes, quiosques, casas noturnas, complexos gastronômicos, casa de show e eventos em geral adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco. Como solução para o imprevisto, as duas propostas serão convertidas em um único projeto de lei, com dupla autoria, e deverá ser apreciado na próxima semana, preservando o registro “PL nº 24.718/2023” pelo fato de ter sido a primeira das duas numerações geradas no sistema da ALBA.

“Gostaria de parabenizar as duas deputadas que conseguiram de uma forma madura e sem vaidades se juntar para apresentar, conjuntamente, um projeto de extrema importância e sensibilidade”, disse Sanches.

O PL nº 24.711/2023, de autoria do deputado Dr. Diego Castro (PL), teve parecer contrário do relator, deputado Vitor Bonfim (PV). O projeto, que cria, na estrutura da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), o Conselho Estadual de Segurança Pública no Campo, instância colegiada de caráter consultivo, deliberativo e de representação, foi rejeitado por unanimidade.

Ao fim da reunião, o colegiado aprovou a mudança do horário de início da sessão da CCJ para as 10h15, com 15 minutos de tolerância, sempre às terças-feiras. Marcaram presença no encontro Maria del Carmen (PT), Júnior Nascimento (UB), presidente e vice-presidente da comissão, respectivamente; Alan Sanches (UB), Euclides Fernandes (PT), Ivana Bastos (PSD), Matheus Ferreira (MDB), Vitor Bonfim (PV), Paulo Rangel (PT) e Robinson Almeida (PT).