A nova Lei de Licitações (14.133/21), que está entrando em vigor com mudanças significativas nos procedimentos de compras realizados por órgãos públicos estaduais e municipais, foi debatida em seminário realizado na Assembleia Legislativa. O evento, que lotou o Auditório Jornalista Jorge Calmon, foi promovido pelo Sebrae, com apoio da ALBA, TCE e MP, além da UPB.

Os trabalhos contaram, no ato de abertura, com as presenças do presidente do Legislativo, deputado Adolfo Menezes; do conselheiro do TCE, Inaldo da Paixão; do diretor da Escola de Contas Conselheiro, José Borba Pedreira Lapa, que representou o presidente, conselheiro Marcus Presídio, e do coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa do Ministério Público, Frank Ferrari, além de elevados servidores das administrações do Estado e de prefeituras.

CONTROLE

O presidente Adolfo Menezes falou de forma direta sobre o avanço que a nova legislação proporcionará em todo o Brasil, tornando mais célere, desburocratizada e seguras as licitações realizadas sob seu ordenamento. Ele criticou brechas existentes nas normas em via de substituição que ensejam atrasos consideráveis em processos administrativos – alguns se estendendo por meses – e defendeu a modernização desse segmento tão importante da administração pública, sem prejuízo aos controles que preservam o bom uso dos recursos públicos.

Adolfo Menezes explicou ainda que o dia 1º de abril era a data de início da vigência da nova lei, mas os prefeitos conseguiram que o governo editasse uma medida provisória até o final do ano. “Com esse adiamento, os gestores terão mais tempo para se adequar a nova lei, muita coisa precisa ser mudada, o mundo cada dia se aperfeiçoa em todas as áreas, principalmente nessa”.

Por sua vez, o conselheiro Inaldo da Paixão fez uma breve análise da legislação que está sendo substituída e defendeu a transparência como norte maior em todo o processo de compras governamentais. Para ele, depois de 30 anos de vigência, a Lei 8.666/93 precisava de ajustes, processados pelo Congresso, que aprovou um novo estatuto da licitação. “Defendo sempre que ela valoriza o planejamento. Para comprar bem, é preciso planejar bem. Ela valoriza a transparência, divulgando o que se faz. Então, hoje, os processos já são quase totalmente eletrônico, mas a lei agora obriga que todo o processo de compra terá que ser eletrônica. E isso facilita muito a transparência”.

E completou: “outra questão importantíssima é que ela valoriza a parceria com o privado, ou seja, encara privado não como opositor, mas com parceiro do negócio”. Inaldo observou ainda que a lei valoriza muito o controle quando diz que os Tribunais de Contas precisam auditar esses processos licitatórios sobre esse manto da nova lei com base nas Normas Internacionais de Auditoria.

Por seu turno, o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa do Ministério Público, Frank Ferrari, acredita que o novo regime de contratações públicas, posto pela Lei 14.133/2021, incorpora avanços no sentido de tornar mais profissional e eficiente essa espécie de gasto público, sobretudo ao se dedicar especialmente à fase interna de planejamento das contratações.

“Um bom planejamento confere segurança jurídica, resguarda gestores diante de possíveis erros (que fazem parte do processo de gestão), favorece a competitividade, possibilita uma correta execução contratual, uma eficiente fiscalização (interna e externa), uma adequada transparência e prestação de contas, minimizando os espaços para danos e corrupção. Por outro lado, traz igualmente o desafio do novo, a necessidade de sair da zona de conforto, de se buscar uma cada vez melhor estruturação e qualificação das estruturas administrativas responsáveis pela aplicação da nova lei”, completou.

As palestras do Seminário foram realizadas nos dois turnos, segundo a ordem a seguir: O que fazer para a transição da Nova Lei de Licitações (NLL) – Andrea Ache, do ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Com o painel, a NLL sob a perspectiva dos órgãos de controle – Alessandro Macedo, TCM, e Rita Tourinho, MP. A segunda palestra teve como tema: O que muda no tratamento diferenciado para os pequenos negócios – Felipe Bello, Sebrae. A outra palestra A implantação da NLL no Poder Executivo da Bahia – Liliane Britto, da Saeb. A outra discussão foi sobre o tema: O custo processual na NLL: Vou ter que trabalhar ainda mais? – Diego Mendes, ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.