Também foi aprovado, no âmbito da Comissão de Infraestrutura, o parecer favorável do deputado Raimundinho da JR (PL) ao Projeto de Lei 21.751/2016, do deputado Bobô (PC do B), que proíbe o desconto no valor dos tickets refeição e alimentação utilizados em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos congêneres no Estado da Bahia.

Já o PL 22.711/2018, do deputado Sandro Régis (UB), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Penalva (PDT), teve a votação interrompida pelo pedido de vistas da deputada Maria del Carmen (PT). Embora a favor do projeto, que torna obrigatória a inclusão do cartão de débito entre as formas de pagamento nos estacionamentos privados do Estado da Bahia, a parlamentar, que é presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), alegou que há outra matéria com igual teor circulando na Casa, de autoria do deputado Angelo Coronel Filho (PSD). A proposta é que um projeto seja apensado ao outro.

Ainda dentro da pauta da reunião, o presidente Eduardo Salles distribuiu a relatoria de três projetos. O PL 16.320/2007, de autoria do deputado Euclides Fernandes (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo à Recuperação de Empresas Pró-cooperação, foi entregue à relatoria do deputado Robinson Almeida (PT).

Também da autoria de Euclides Fernandes, o PL 16.428/2007, que institui a Política de Incentivo ao uso de Bicicleta no Estado da Bahia, foi distribuído para a relatoria da deputada Maria del Carmen (PT). E o PL 17.119/2008, de autoria da deputada Fátima Nunes (PT), foi entregue para a relatoria do deputado Penalva (PDT). O projeto proíbe que empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água façam o corte, por falta de pagamento de contas, de fornecimento residencial de seus serviços após as 16h de sexta-feira, aos sábados e domingos e nas datas em que forem suspensos os serviços bancários.

Durante a reunião, o presidente Eduardo Salles informou que o presidente da concessionária ViaBahia foi convocado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, por solicitação do deputado federal Gabriel Nunes. Segundo parlamentares presentes, a exemplo dos deputados Hassan (PP) e Robinson Almeida (PT), a convocação foi feita por conta da provocação da Comissão de Infraestrutura da ALBA, que realizou audiência com representantes da ViaBahia para tratar dos problemas nas rodovias BR-324 e BR-116, administradas e pedagiadas pela concessionária.

Foi decidido que a Comissão de Infraestrutura da ALBA estará presente à reunião de convocação do presidente da ViaBahia, no Congresso. E o presidente Eduardo Salles propôs que a reunião com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para tratar das questões relativas à concessionária, seja marcada no mesmo dia da convocação.

Ainda sobre concessões de rodovias no estado, foi aprovada a data de 8 de agosto para a realização de audiência pública com a presença do presidente da concessionária Bahia Norte, respondendo à solicitação do deputado Raimundinho da JR.

Por fim, o presidente Eduardo Salles lembrou que a sessão itinerante em Mucugê, na Chapada Diamantina, com programação para quinta (25) e sexta-feira (26), já está com grande programação agendada e deve contar com a presença de cerca de 15 deputados, além de prefeitos, representantes do Estado, de sindicato rural, de pequenos produtores e do trade turístico. A visita à Chapada será realizada conjuntamente com a Comissão de Agricultura e Políticas Rural da ALBA.

Participaram da reunião, além do presidente Eduardo Salles (PP), os deputados Raimundinho da JR (PL), Penalva (PDT), Bobô (PC do B), Robinson Almeida (PT), Pedro Tavares (UB) e a deputada Maria del Carmen (PT), além do deputado Hassan (PP), que não integra o colegiado.