O parlamentar justifica que, conforme estabelecido no Art. 144 da Constituição Federal, compreendem as figuras da segurança pública, para além das tradicionais, as guardas civis municipais e os agentes de trânsito. Neste sentido, prossegue o legislador, a Portaria n.º 1.116 de 13 de setembro de 2018, editada pelo próprio Detran, dispõe sobre o procedimento para isenção da taxa atinente aos serviços de renovação da CNH e mudança de categoria.

Dr. Diego explica que, dentre os profissionais elencados no Art. 1º da Portaria, estão incluídos os policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis, militares e Corpo de Bombeiros Militares, deixando de contemplar as guardas civis municipais e os agentes de trânsito. O deputado considera, portanto, a necessidade de conferência de tratamento isonômico aos profissionais mencionados, já que são componentes da segurança pública, mas não gozam das prerrogativas decorrentes de tal condição.