A deputada Cláudia Oliveira (PSD) protocolou, na Assembleia Legislativa, três indicações em que propõe ao Governo do Estado a construção de cozinhas comunitárias nos municípios de Porto Seguro e Eunápolis, pede a criação e efetivação da Ronda Maria da Penha e pleiteia a implantação do Núcleo de Perícias para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial em uma das duas cidades mencionadas.

A parlamentar explica que a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial é um direito garantido à pessoa com deficiência, sendo necessária a realização de perícia médica do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) para a sua concretização. “Nesse contexto, tem sido necessário o deslocamento para Salvador para o procedimento pericial, o que certamente é desgastante e um grande obstáculo à obtenção do documento”, ressaltou a deputada.

Cláudia defende que a criação de um Núcleo de Perícias nos municípios de Eunápolis ou em Porto Seguro, com o objetivo de atender os municípios da Costa do Descobrimento e Costa das Baleias, dará celeridade na realização dos procedimentos.

Em outra proposição, a deputada pede a construção de cozinhas comunitárias nos municípios de Porto Seguro e Eunápolis. Ao justificar o pleito, ela menciona o relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), que mostra o Brasil de volta ao Mapa da Fome. “São 61 milhões de brasileiros que encontraram dificuldade de se alimentar. Entre 2019 e 2021, 15 milhões passaram fome. Inclusive, três em cada dez brasileiros não tinham certeza se fariam a próxima refeição. Em relação aos municípios indicados, constata-se a existência de um quantitativo de pessoas em situação de rua, devendo o Estado agir em relação às necessidades sociais e de saúde”, argumentou.

A parlamentar explicou que as cozinhas comunitárias são importantes ferramentas de apoio à população e garantem direitos básicos, como o de se alimentar adequadamente. “A alimentação é, certamente, uma das bases da saúde. Com isso, tais espaços integram a estratégia de proteção da população e da segurança alimentar. Por isso, é importante que todos os poderes se unam na luta pela erradicação da fome em nosso estado. Frise-se, também, que em face da possibilidade de utilização da agricultura familiar, as cozinhas comunitárias contribuirão para geração de emprego e renda a partir de sistemas agrícolas diversificados”, contextualizou.

Por fim, Cláudia Oliveira reivindica a criação do Comando da Polícia Regional do Extremo Sul (CPR-ES), por meio da Lei Estadual 14.567, de 16 de maio de 2023, que estabeleceu uma área de responsabilidade de 21 municípios, abrangendo uma extensão territorial de aproximadamente 23 mil quilômetros quadrados. As mudanças ocorreram em um contexto de reestruturação da segurança pública do Estado da Bahia. “Apesar dos avanços, a violência contra a mulher segue em ascensão, ceifando vidas e destruindo sonhos. É preciso acabar com o comportamento misógino que cristaliza discriminações e se traduz em violência, tornando o meio social um espaço inseguro e pouco acessível para as mulheres”, ressaltou.

A parlamentar ainda apontou que a região abrange Porto Seguro e Eunápolis, dois municípios com população acima de 100.000 habitantes e que possuem elevados índices de violência contra a mulher, o que requer a presença das Rondas Maria da Penha. “É certo que o fortalecimento da segurança pública busca intensificar a rede multiprofissional de amparo às vítimas, ampliando o combate a essa nefasta forma de crime”.