Um projeto de lei, de autoria do deputado Luciano Araújo (SD), prevê a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica, água e saneamento oferecerem a opção de pagamento para quitação do débito antes da suspensão do serviço. A proposição abarca também empresas terceirizadas que prestam serviços às próprias concessionárias. Conforme consta no PL, as opções de pagamento deverão ser nas modalidades crédito, débito e PIX, devendo o preposto designado pela empresa efetuar a suspensão do fornecimento do serviço portar a maquininha.

Segundo o deputado proponente, a medida adotada por esse projeto, é simples e não muito onerosa, já que o PL apenas estipula mais uma oportunidade ao consumidor de, no ato do corte, pagar a dívida e evitar a suspensão do serviço. Em caso do imóvel objeto da suspensão do serviço estiver sem nenhuma pessoa no momento da chegada do técnico responsável pelo corte, este deverá de forma discreta, deixar um aviso da possibilidade do evento, não podendo retornar ao imóvel em prazo inferior a 24h.

“Como é de conhecimento de todos, a suspensão do fornecimento por falta de pagamento é permitida em nosso ordenamento jurídico, todavia, os serviços de fornecimento de Água e Energia Elétrica são essenciais para a vida do ser humano e este projeto tem o objetivo de dar mais uma oportunidade ao consumidor de não ter seu fornecimento suspenso pela empresa fornecedora do serviço devido à falta de pagamento. Esta proposição visa acabar com constrangimentos, já que na hora do corte o consumidor tem mais uma chance para pagamento”, afirmou Luciano Araújo.