A Comissão dos Direitos da Mulher na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), por iniciativa das deputadas Fátima Nunes (PT) e Soane Galvão (PSB), apresentou uma moção de aplausos às congressistas Rosa Neide e Tereza Leitão, autora e relatora, respectivamente, da Lei nº 14.682/2023. Sancionada pelo Governo Federal em setembro deste no, a lei cria o Selo Empresa Amiga da Mulher e tem o objetivo de identificar sociedades empresariais que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A nova lei terá validade de dois anos e poderá ser utilizada como fator de desempate para as empresas detentoras do selo em licitação pública. Para ter direito ao Selo Empresa Amiga da Mulher, a companhia deverá atender a ao menos dois dos seguintes critérios: reserva de pelo menos 2% do quadro de pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; ter política da participação feminina na ocupação de cargos da alta administração; adoção de práticas educativas de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência; e garantia de equiparação salarial entre homens e mulheres.

“É com enorme alegria que manifestamos nossas congratulações à deputada Rosa Neide, à senadora Tereza Leitão e ao Governo Federal pela nova lei como um passo importante no combate à violência contra a mulher, na valorização da mulher no mercado de trabalho e na proteção da mulher vítima de violência”, disseram as parlamentares signatárias da moção.