O deputado Jordavio Ramos (PSDB) protocolou projeto de lei na, Casa Legislativa, que proíbe na Bahia a realização de paredões em um raio de 200 metros de distância das proximidades de residências de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A lei proposta define paredão como sistemas de sons complexos, acoplados em um porta-mala de carro ou reboque, capaz de perturbar o sossego das pessoas com TEA.
A matéria determina que o Executivo utilize os recursos para a realização de um censo, para identificar e cadastrar as residências onde vivem pessoas com TEA. Tais moradias serão marcadas de forma visível, podendo utilizar bandeiras, numeração específica ou outro meio que permita o reconhecimento pelas autoridades e pela comunidade, sem gerar custos adicionais ao estado.
Também caberá à gestão estadual, em conjunto com órgãos competentes, os meios para a fiscalização e aplicação das penalidades previstas a lei. No caso de descumprimento, o PL do parlamentar tucano prevê, como multas e outras sanções previstas em legislação específica.
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