A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) apreciou em reunião extraordinária, realizada na manhã desta segunda-feira (18), pareceres, entre favoráveis e contrários, de 22 projetos de lei de autoria parlamentar, dos quais 18 foram aprovados. Com isso, 14 matérias avançaram em tramitação na Casa Legislativa. Conforme a presidente do colegiado, deputada Maria del Carmen (PT), o encontro em dia e horário atípicos foi necessário para alcançar a meta de apreciação de, pelo menos, um projeto por deputado. Para maria del Carmen, a produtividade da CCJ segue uma crescente, e terá o desfecho anual nesta terça-feira (19), quando mais demandas deverão ter a constitucionalidade analisada.

“Hoje esgotamos a pauta. No montante, alguns projetos ainda não foram apreciados porque não tiveram os pareceres devolvidos pelos relatores. De um modo geral, considero um ano muito positivo, em que votamos projetos de grande relevância para a sociedade baiana”, afirmou.

Aprovado por unanimidade, o parecer da deputada Ivana Bastos (PSD) relativo ao PL nº 24.824/2023, de autoria de Angelo Coronel Filho (PSD), apresentou emendas modificativas. A intenção da parlamentar foi evitar um possível conflito de normas com um dispositivo da lei federal 11.340/2006. “Ela foi muito cuidadosa ao sugerir modificações neste PL, antevendo um possível conflito de normas com a lei Maria da Penha, que a ALBA não tem a competência legislativa para modificar”, afirmou o deputado Paulo Rangel (PT), que na oportunidade ficou responsável pela leitura do parecer. O projeto mencionado dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Feminicídio no estado da Bahia.

Além da proposição de Coronel Filho, outros 13 tiveram constatada a constitucionalidade. O PL nº 24.772/2023, de autoria do deputado Matheus Ferreira (MDB), visa a concessão de um auxílio moradia a mulheres vítimas de violência doméstica. Proposto pelo deputado Marcinho Oliveira (UB), o PL nº 24.810/2023 dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em território baiano. O PL nº 25.002/2023, encaminhado pela deputada Cláudia Oliveira (PSD), determina que o Estado solicite, nas cirurgias eletivas e internações em geral, a doação de duas bolsas de sangue.

De iniciativa do deputado Pedro Tavares (UB), o PL 24.666/2023 dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à ansiedade, a depressão e ao suicídio, no projeto pedagógico, elaborado por escolas públicas e privadas de educação básica. Também proposto por Tavares, o PL 22.049/2016 dispõe sobre campanha publicitária, voltada para as gestantes, de alerta em relação à epidemia de sífilis. Para esta matéria ser aprovada, o colegiado votou em desacordo com o parecer contrário elaborado pela deputada Ivana Bastos, que entendeu existir vício de constitucionalidade no projeto.

O PL 24.495/2023, cujo proponente foi a deputada Fabíola Mansur (PSB) institui o Dia Estadual da Consciência sobre a Síndrome de Down. O PL 24.680/2022, da deputada Olívia Santana (PC do B), denomina o Restaurante Popular da Liberdade, “Restaurante Popular Alaíde do Feijão”, em homenagem à famosa quituteira da Bahia, falecida em 2022. A CCJ também estabeleceu entendimento de constitucionalidade para o projeto de lei nº 18.373/2016, proposto por Fátima Nunes (PT). A matéria cria o Dia Estadual dos Motoclubes.

O PL 19.976/2012, encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), líder do governo na ALBA, também teve parecer favorável aprovado. O projeto institui o dia 2 de agosto como Dia Estadual de Culto à Ancestralidade.

Também foram aprovados os pareceres relativos aos projetos de lei nº 24.845/2023, nº 24.282/2023, nº 24.811/2023 e nº 25.073/2023. O PL nº 24.845/2023, de autoria de Hilton Coelho (Psol) institui a meia entrada para profissionais do magistério e trabalhadores (as) em unidades de ensino, nos estabelecimentos que promovam lazer, entretenimento e estimulem a difusão cultural. Proposto por Euclides Fernandes (PT), o PL nº 24.282/2023 institui a campanha “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais. O PL nº 24.811/2023, cujo proponente é o deputado Marcinho Oliveira (UB), institui a Semana Estadual sobre o Autismo. O

PL nº 25.073/2023, do deputado Júnior Nascimento (UB) determina a criação da central de treinamento para cão-guia.

Marcaram presença na reunião extraordinária desta segunda os deputados Maria del Carmen (PT), Júnior Nascimento (UB), Felipe Duarte (PP), Euclides Fernandes (PT), Vitor Bonfim (PV), Matheus Ferreira (MDB), Jurailton Santos (Republicanos), Paulo Rangel (PT), Robinson Almeida (PT) e Tiago Correia (PSDB).

O colegiado voltará a se reunir nesta terça-feira (19), às 10h15, na sala das comissões.

Muniz quer homenagear executiva chinesa com o Título de Cidadã Baiana A executiva chinesa Stella Li, da empresa de tecnologia e automóveis BYD, pode se tornar cidadã baiana se o projeto de resolução apresentado pelo deputado Júnior Muniz (PT) for aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Ao justificar a proposta, Muniz contou que Li ingressou na BYD, em 1996, e desempenhou várias funções ao longo de sua carreira na empresa, incluindo o de diretora de operações (COO) da BYD Auto, uma divisão dedicada à produção de veículos elétricos. Segundo o deputado, atualmente a executiva é a vice-presidente Global da BYD e, na Bahia, “colaborou sobremaneira com a chegada da indústria automobilística ao Polo Industrial de Camaçari, participando ativamente do processo de negociações, além de realizar visitas in loco em nosso estado”. Muniz contou ainda, no documento, que Stella Li desempenhou um papel crucial no crescimento e desenvolvimento da BYD no mercado de veículos elétricos, quando foi diretora de operações da empresa. O parlamentar petista observou ainda que, “com sua elevada competência, inseriu a BYD na Revista Time, no ano de 2021, entre as 100 empresas mais influentes do mundo”. Para Júnior Muniz, a executiva chinesa é símbolo do protagonismo feminino. “A Senhora Li é conhecida por sua dedicação à inovação e sustentabilidade, características fundamentais para a BYD, uma empresa líder no setor de tecnologias verdes. Sob sua liderança, a BYD expandiu sua presença global, tornando-se uma das principais fabricantes de veículos elétricos do mundo”, afirmou.