O deputado Dr. Diego Castro (PL) apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei em que prevê o reconhecimento da periculosidade da atividade de segurança e estabelece a autorização para o porte permanente de arma de fogo pelos seguranças que atuam armados em instituições públicas ou privadas no estado.

O parlamentar argumentou, em sua justificativa, que a atividade que envolve o serviço de segurança normalmente se estende para além da jornada de trabalho regular, pois mesmo não estando em serviço, o segurança armado pode ter que atuar, excepcionalmente, em sua autodefesa ou de outrem.

Nesse contexto, continuou Dr. Diego Castro, o fator risco para esse tipo de profissional é algo incontestável.

“Dessa forma, não seria razoável restringir a autorização para o porte de arma de fogo apenas ao serviço prestado em instituições públicas ou privadas da Bahia. A própria Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, prevê expressamente que é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas”, defendeu o parlamentar, que pediu o apoio dos pares na ALBA para aprovação do texto.